ATA DA VIGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 11-4-2016.
Aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, José Freitas, Kevin Krieger, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram
presença Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mauro Zacher, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/16 (Processo nº 0629/16), de autoria de João Bosco Vaz.
Ainda, foi apregoado o Memorando nº 039/16, de autoria de Cassio Trogildo,
Presidente, informando que Paulo Brum representará externamente este
Legislativo, no dia quatorze de abril do corrente, na solenidade de abertura
das Olimpíadas da Acessibilidade, às quatorze horas, no Educandário São João
Batista, em Porto Alegre. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Lupicínio Rodrigues Filho, representante da Liga da Defesa
Nacional do Rio Grande do Sul – LDN/RS –, que discorreu sobre o histórico da
entidade. Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo, presidindo os trabalhos; Júlio
Cézar Benites Teixeira, Presidente da LDN/RS; Paulo Cezar Baladrin, major da
Brigada Militar; e Lupicínio Rodrigues Filho. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento,
Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Adeli Sell, Airto Ferronato, Tarciso Flecha
Negra, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Márcio Bins
Ely manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os
trabalhos foram suspensos das quinze horas às quinze horas e um minuto. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, em tempo cedido por Guilherme
Socias Villela, e Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Tarciso Flecha Negra, Elizandro Sabino, Lourdes Sprenger, Bernardino
Vendruscolo, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Jussara
Cony, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Valter Nagelstein e
João Bosco Vaz. Após, foi apregoado o Memorando nº 042/16, de autoria de Cassio
Trogildo, Presidente, informando que representa este Legislativo, no dia onze
de abril do corrente, na sessão solene de posse de Cristiano Vieira Heerdt no
cargo de Defensor Público Geral do Estado do Rio Grande do Sul, às dezessete
horas, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul, em Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15
(Processo nº 0791/15), o qual, após ser discutido por João Carlos Nedel, Adeli
Sell, este duas vezes, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Mauro Pinheiro,
Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Idenir Cecchim, Mendes Ribeiro, Valter
Nagelstein e Sofia Cavedon, teve sua discussão adiada por duas sessões, em face
da aprovação de Requerimento de autoria de João Carlos Nedel. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15, Prof. Alex Fraga e
Tarciso Flecha Negra cederam seus tempos de discussão a Adeli Sell e Valter Nagelstein,
respectivamente. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 05, assinada por
Adeli Sell, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 067/15. Às
dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
em verificação solicitada por Valter Nagelstein, foi encerrada a Ordem do Dia.
Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 064 e
052/16, este discutido por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein,
e o Projeto de Resolução nº 051/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 015/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 036,
244 e 282/15 e 014 e 061/16 e o Projeto de Resolução nº 010/16. Durante a
sessão, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Kevin Krieger, Valter Nagelstein e
Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e
trinta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e
Guilherme Socias Villela e secretariados por Mario Manfro. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença
da Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul, que tratará de assunto
relativo ao histórico da entidade. Convido para compor a Mesa o Sr. Júlio Cézar
Benites Teixeira, Presidente da Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul; o
Major Paulo Cezar Balardin, representante do Comando Geral da Brigada Militar.
O Sr. Lupicínio
Rodrigues Filho, representando a entidade, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O
SR. LUPICÍNIO RODRIGUES FILHO: Boa
tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Ver.ª Mônica Leal, que propôs esta
Sessão, aqui representada pelo Ver. Nedel; Júlio Cézar Benites Teixeira,
Presidente da Liga; Marco Antônio Dangui Pinheiro, 2º Vice-Presidente; Carla
Adriana Mahler Gonzaga,
Diretora de Cultura; senhor representante da Associação de Veteranos da APE do
Rio Grande do Sul; senhor representante da Confraria dos ex-Integrantes da
Serraria; senhores representantes da Associação de Veteranos do Corpo de
Fuzileiros Navais de Porto Alegre; senhores representantes da Associação de
Veteranos da Força Aérea Brasileira; senhores representantes da Associação dos
Veteranos da Brigada de Infantaria Paraquedista; Sr. Gilmar Drago,
Secretário-Geral da Liga; Sr. Luiz Oliveira, Conselheiro; Sra. Marlene Daros,
Conselheira; Coronel Cantagalo, representando o Comando Militar do Sul;
ilustres Srs. Vereadores presentes neste ato; demais participantes; senhoras e senhores;
corpo que compõem esta Casa; funcionários; membros da imprensa; demais colegas.
Tive o privilégio, há algum tempo, de fazer parte desta Casa que muito me
dignifica cada vez que aqui tenho a oportunidade de estar presente.
Sr. Presidente – ou melhor, Srs.
Presidentes –, antes de me pronunciar, gostaria de fazer um breve histórico e
de dizer a Vossa Senhoria o motivo pelo qual eu reuni amizades em torno da Liga
da Defesa Nacional para me trazer a esta brilhante Sessão que unifica este momento.
Quando o meu inesquecível pai Lupicínio Rodrigues completou 100 anos, em 2014,
a Liga lhe concedeu, naquele ano, um Voto de Congratulações pela obra que ele
realizou, a música popular brasileira, a sua atenção e a sua passagem pela
cultura, bem como dedicou o ano de 2014 especialmente à memória do meu saudoso
pai. O que, evidentemente, meu caro amigo Júlio, Presidente da Liga, isso nos
aproximou e foi motivo de grande satisfação, fruto e agradecimento por todos os
momentos que passamos juntos ao longo desse período, embora ele ainda seja um
período curto, visto que estamos em 2016, mas as satisfações foram muito gratas
e muito cultivadas nesse período. A presença da Liga junto a mim, procurando
nos momentos delicados, difíceis, e mantendo a condição do Espaço Cultural
Lupicínio Rodrigues, que aqui se faz presente pelo meu dileto amigo e
Secretário Antonio Cesar da Silva e Silva, também agradeço a gentileza e o
carinho de estar aqui conosco, a Liga faz esse histórico e traz esse momento.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me traz mais carinho ainda
por saber que a Liga de Defesa Nacional completa o seu centenário neste ano que
ora estamos vivendo. Ora, uma entidade que produz e se mantenha em um
centenário representa um elo muito grande entre as comunidades que florescem e
deixam o nascer e o florescer e a continuidade de um País, de um Estado e de
uma Nação e ainda mais por saber que uma figura antológica, uma figura que
jamais será esquecida para todos nós faz parte desse contexto da fundação da Liga,
visto tamanho trabalho, Presidente, de eloquência e capacitação que esse homem
determinou na construção da Liga lá nos anos de 1900. Falo de um grande poeta que me traz essa satisfação, esse
encaminhamento por estar aqui nesta Casa – nada mais nada menos do que Olavo
Bilac. Nós poderíamos falar de diversos poetas que transitaram no caminhar do
nosso Brasil, diversas figuras que nós conhecemos da literatura – de
Shakespeare, de Rousseau – de tantos outros que podem capacitar as láureas da
nossa terra. Mas este, juntamente com Fernando Pessoa, traz momentos
significativos para a natureza da nossa raça, da nossa espécie, da nossa
cultura e da nossa Nação. Digo isso, com o coração aberto, ilustres Vereadores,
porque sei, de origem, de capacidade, de termo, de acompanhamento, de mesa, o
que é ser poeta no nosso País. Sr. Presidente, na minha casa, meu pai poeta
também, não era fácil a vida da poesia. E não era fácil a vida da arte e da
bravura da literatura. Se dizer que homem que é homem faz qual o cedro que perfuma
o machado que o derrubou, Ver. Reginaldo Pujol, é poesia! Se dizer que pode
entrar que a casa é sua – ou tua para os gaúchos –, ou dizer que o pensamento
parece uma coisa à toa, mas como é que a gente voa quando começa a pensar, isso
é poesia! Esse nosso fundador da Liga, nada mais foi, nada mais se concretizou,
do que um poeta: o poeta Olavo Bilac. E, junto a ele tiveram figuras magistrais
que formaram e fundaram essa Liga da Defesa Nacional. Então, vou procurar
transitar aqui pequenos traços, Presidente. Permita-me se me alongar além dos
dez minutos, mas é importante porque o centenário não se dá, meu ponteiro
direito, uma pequena vez, nenhuma vez daqueles gols que tu fizeste, mas
é uma única vez!
Vou fazer um
histórico da Liga de Defesa Nacional com Olavo Brás Martins dos Guimarães
Bilac. Com essa denominação, que temos que estudar o papel do poeta, escritor
Olavo Bilac, seu criador e grande vulto cívico da Pátria. O menino Olavo Bilac,
desde jovem, sentia os momentos interiores, motivado que seu pai lutava na
Guerra do Paraguai. Viveu intensamente a angústia, as emoções e também o
entusiasmo como a família acompanhava o desenrolar da campanha, sabendo que lá
estava o Exército brasileiro e o próprio destino do Brasil. Acostumou-se,
assim, com a ideia de que a Nação era o povo, que lá estava representada por
seu Exército, afinal era o próprio povo em armas combatendo, sofrendo as
agruras de uma luta sangrenta e demorada. No jovem Olavo, a guerra fortalecia a
imagem da Pátria, retratada na bandeira nacional, que aprendeu a amar e
cultuar.
Os militares.
Após retumbantes vitórias, os militares voltaram à Pátria consagrados, até a
desmobilização, sobrevindo a paz. Pós-guerra, sobreveio a crise financeira
nacional, acrescida da falta de motivação. Trouxe como resultado a escassez de
recursos e de entusiasmo para manter as forças em perfeito adestramento,
gerando um clima de desinteresse profissional, aumentando os fatos, a crise,
pela exploração de parte que buscavam envolver aqueles militares sóbrios. A situação
começou a melhorar quando um notável soldado, o Gen. Hermes da Fonseca,
ascendeu a Ministro da Guerra. O Ministro, então, passou a incentivar a
disciplina e o ardor profissional do Exército, tratando de reorganizá-los e
conseguindo recursos para grandes manobras militares, que iriam sacudir o
marasmo da força da inatividade. O notável Gen. Hermes da Fonseca, que então ascendeu a Ministro da
Guerra, passou a incentivar a disciplina a o ardor profissional do Exército,
tratando de reorganizá-lo, conseguindo recursos para grandes manobras
militares, que iriam sacudir o marasmo da forçada inatividade. E mais tarde, em
1907, criou a Confederação do Tiro Brasileiro, visando despertar o entusiasmo
da juventude e prepará-la para o serviço militar obrigatório, criado pela lei
de 4 de janeiro de 1908, que ficou estagnada sem entrar em execução por sete
anos.
Olavo
Bilac, como todo poeta, um grande sonhador, criou a Liga, que se tornou
realidade em 7 de setembro de 1916. Motivado e visando incentivar o civismo, como
o devotado culto aos símbolos da Pátria e a referência aos vultos históricos
que ajudaram a escrever brilhantes páginas da nossa história, Olavo Bilac
inspirou-se no histórico exemplo da França, onde surgiu a Liga da Pátria, e
decidiu criar a Liga de Defesa Nacional. Bilac, sentindo a necessidade de um
grande movimento de opinião que empolgasse a Nação, realizou uma intensa
campanha cívica, de âmbito nacional, procurando despertar, nos jovens
principalmente, o espírito cívico nacional e reacender, no meio militar, as
lembranças das históricas jornadas vividas na guerra. Em suas oratórias, nos
artigos e livros que escrevia, o poeta escritor exaltava os grandes valores da
Pátria, procurando embutir em todos o orgulho da nacionalidade. Na ata de
fundação da entidade, lavrada de próprio punho pelo poeta Olavo Bilac, estão
figuras históricas, dentre eles o Dr. Pedro Lessa, o Dr. Miguel Calmon, o Dr.
Venceslau Brás, à época Presidente da República; o Almirante Alexandrino de
Alencar, à época Ministro da Marinha; o General Caetano de Faria, à época
Ministro da Guerra; o Conselheiro, também recrutado a esta Casa, nada mais,
nada menos, do que Rui Barbosa; o Dr. Francisco de Paula Rodrigues Alves; o Dr.
Pandiá Calógeras, Ministro da Fazenda; o Monsenhor Vicente Lustosa; o Dr.
Miguel Couto e o poeta Coelho Neto. Vê-se que a Casa foi criada com esta pauta,
e nesse centenário se manteve.
Obrigado, Presidente, desculpe
ultrapassar o tempo, mas o tempo do centenário não se faz em dez, quinze
minutos. Obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos o Sr. Lupicínio Rodrigues
Filho a fazer parte da Mesa.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Esta Tribuna Popular, em bom momento, convocada e
disponibilizada para a Liga da Defesa Nacional, foi utilizada com o brilho pelo
Lupinho, com essa exposição centrada especialmente na figura de Olavo Bilac e,
de certa forma, de seu pai, Lupicínio Rodrigues. No momento em que se faz uma
ode a Bilac, criador da Liga da Defesa Nacional, grande poeta, nada mais
necessário e conveniente que se afirme que modernamente a poesia, o verso
cantado musicalmente, tem sido a melhor forma de expressão cultural. E como bem
disse o Lupinho, várias das obras de seu pai são poesias cantadas, cantadas
popularmente pela Nação
brasileira e não mais só pelo Rio Grande do Sul. Então, neste momento, eu quero
dizer que estou diligenciando o que já sabes: circula na Casa já uma proposta
para restaurar o Prêmio Lupicínio Rodrigues aqui na Casa, pois, desde o seu
centenário nós estamos com esse trabalho. E quando festejamos o centenário da
Liga de Defesa Nacional, à qual o Lupi teve tanta vinculação, nada mais
adequado que a gente acentuar essa circunstância. De resto, Júlio Cézar, eu
quero te cumprimentar por manter acesa essa chama de verdadeira defesa de
nacionalidade que já completam os seus cem anos. Como eu sou um dos mais idosos
da Casa, eu sinto voltar à minha juventude e me lembrar dos tempos em que a
Liga de Defesa Nacional estimulava nas escolas, durante o festejo cívico, o
conhecimento da nossa história e, sobretudo, a vivência patriótica dos nossos
símbolos e da nossa gente. Essa é a grande Liga de Defesa Nacional que eu
conheci, comandada pelo Dr. Poty Medeiros, de saudosa memória e que tu, hoje,
com tanta competência, diriges. A Casa fica honrada com a presença de vocês, e,
certamente, os Anais da Casa irão nos permitir – a mim, especialmente –
aprofundar no belíssimo pronunciamento do Lupi, cujo texto eu vou partilhar
brevemente com todos os meus amigos. Meus parabéns, seja sempre bem-vindo na
Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. JUSSARA CONY: Em
primeiro lugar, uma boa tarde a todos. Falo em nome da minha Bancada do PCdoB,
e, como Líder de oposição, passei a palavra, para falar em nome da oposição, ao
nosso Ver. Adeli Sell, do PT.
Eu vou começar, Lupinho, se me permite,
exatamente porque tu fizeste essa ligação com Fernando Pessoa, e eu creio que,
para homenagear os poetas como um todo e o grande poeta que foi Lupicínio
Rodrigues, teu pai, eu trago um verso de Fernando Pessoa e estendo a homenagem
que quero fazer também à Liga. Fernando Pessoa diz (Lê.): “Eu tenho uma
espécie de dever, dever de sonhar, de sonhar sempre, pois sendo mais do que um
espectador de mim mesmo, eu tenho que ter o melhor espetáculo que posso. E
assim me construo a ouro e sedas, em salas supostas, invento palco, cenário
para viver o meu sonho entre luzes brandas e músicas invisíveis.” Tu disseste
comigo. Ao lembrar Fernando Pessoa, também lembro Olavo Bilac, um
dos nossos poetas, mas lembro principalmente este expoente nacional, grande
poeta e músico, Lupicínio Rodrigues, que está inserido também neste processo
histórico. E no processo historio da Liga da Defesa Nacional – LDN, fico
pensando quantos homens e mulheres também nas guerras deste mundo, que queremos
sejam extintas e substituídas pela paz, quantos foram mais que expectadores de
si mesmo, buscando sonhos sonhados sempre de um outro mundo, de um Brasil onde
a democracia hoje seja a voz mais alta que se levante e de um mundo livre de
todas as cercas e aramados na construção da paz. A tua presença e a da Liga nos
trazem a perspectiva de ligar sempre o sonho à poesia e a um mundo de paz.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Queria dizer que neste momento em que
estamos vivendo, nesta parte da história, cem anos da fundação da Liga, em
1916, estávamos no meio da Primeira grande Guerra, um momento muito tenso e
difícil para a humanidade, como foi a Segunda Guerra e como tem sido as guerras
em geral – temos visto isso pelo mundo afora. Não é fortuito que um poeta tome
essa iniciativa, pois a poesia não só alimenta nossa alma, alimenta nossas
esperanças, nossa visão de futuro. Neste sentido, Olavo Bilac foi ímpar, mas
junto com ele estava Coelho Neto e outras figuras, como o grande jurista Rui
Barbosa, grande defensor das nossas leis, que teve um papel extremamente
importante na formatação da própria constituição e das leis advindas
posteriormente da Constituição de 1891! Portanto, neste momento difícil que
estamos vivendo, importante lembrarmos que, há cem anos, um grupo de
brasileiros levantou esta questão do civismo, levantou a Bandeira Nacional -
não é apenas um pano colorido, é um ideário. E nessa linha, estamos aqui para
defender princípios, diretos fundamentais e a dignidade humana. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que, nesta tarde, onde se
comemora os 100 anos da Liga da Defesa Nacional, foi muito oportuna e
interessante a tua exposição, quando tu falaste sobre os 100 anos da Liga, em
sonhos e também sobre o poeta. Trazendo para a tarde de hoje as lembranças do
nosso poeta Olavo Bilac e do nosso estimado e sempre glorioso Lupicínio
Rodrigues, nos dá uma bela oportunidade de trazer um abraço a vocês e a todos
que estão conosco. Antes de mais nada, um abraço fraterno à sociedade de Porto
Alegre e ao povo brasileiro que aqui se expressa pelo sonho, pela poesia, pela
Liga da Defesa Nacional. Um abraço, parabéns a todos vocês e obrigado pela
oportunidade.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado,
Presidente. Quero cumprimentar a Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul
por esse belíssimo trabalho que tem feito há muitos anos pelo nosso Estado e
pelo nosso País. Cumprimento também o Júlio Cézar Benites Teixeira e o
Lupicínio Rodrigues Filho pela belíssima fala – estava atento lhe ouvindo,
porque, cada vez que assisto à Tribuna Popular, eu aprendo mais na minha vida,
nunca é tarde para aprender, apesar da idade, que não é muito avançada, mas a
gente está sempre aprendendo. Quero cumprimentar o Comandante-Geral da Brigada
Militar, Major Paulo Cezar Balardin. Quero dizer que ouvi uma fala tua ali,
quando falavas sobre o Paraguai, onde vivi quatro anos lá e joguei por muito
tempo no Estádio Defensores Del Chaco, pelo qual eles têm maior orgulho, pois é
o amor deles lá. E procurei, dentro do pouco tempo que eu tinha para ir a museus, para conversar com as
pessoas e entender um pouquinho dos Defensores del Chaco. Em nome da Liga da
Defesa Nacional do Rio Grande do Sul, quero cumprimentá-lo por essa lembrança
maravilhosa que nos trouxe a imensa história, tanto do Olavo Bilac quanto do
teu pai, que deixou coisas lindas para o Rio Grande do Sul e para este País,
principalmente o nosso Hino, que é maravilhoso e fez com que milhares e
milhares de pessoas o cantassem. Então o meu muito obrigado, em nome do PSD,
ficamos muito saudosos por isso, e quero agradecer a todos vocês por trazerem
mais informações para que possamos levar e aprender bastante. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Presidente, eu fiquei imaginando o
que eu deveria e poderia falar neste momento. Eu vou aproveitar este momento
para dizer o seguinte, Presidente Cassio Trogildo, parece-me que o Conselho de
Cidadãos de Porto Alegre poderia e deveria ter um assento na representação
desta Casa junto à Liga de Defesa Nacional. Está lá na presidência uma proposta
que fiz, há algum tempo, para que a presidência proponha um projeto de lei
dando um outro enfoque, um outro regramento ao Conselho de Cidadãos de Porto
Alegre. Aquela é uma mera proposta, evidentemente que ela pode ser modificada –
V. Exa. pode, fique bem à vontade –, mas eu levei naquele momento e insisto
como uma mera sugestão. Eu estou vendo nesse tempo que aqui estou que nós temos
várias entidades, todas com os mesmos objetivos, com os mesmos sentimentos, mas
um pouquinho extraviadas. Nós estamos fazendo ou tentando fazer um trabalho
muito disperso, parece que o Conselho de Cidadãos de Porto Alegre poderia
perfeitamente ser um elo desta Casa e de Porto Alegre junto a essa entidade tão
respeitada e que faz um trabalho tão maravilhoso quanto à Liga de Defesa
Nacional. Parabéns aos senhores, que tenham sempre essa garra! Vejo que muitos
são os mesmos de sempre que aqui estão. Parabéns mais uma vez.
Sr. Presidente, fica um apelo da minha
parte, se posso assim dizer, para que possamos dar uma outra competência para o
Conselho de Cidadãos de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; cumprimento a presença da Liga de Defesa
Nacional/RS, a qual encontramos pelo menos uma vez ao ano na Semana da Pátria;
os representantes presentes, Sr. Julio Cezar Benites e o Sr. Lupicínio
Rodrigues Filho, que infelizmente o nosso tempo não permitiu o que pelo jeito
seria um belo discurso, uma aula magna preparada para cá, mas não houve
condições.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
uma Sessão Solene, talvez.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Uma
Sessão Solene. Com certeza queremos pedir desculpas. Cumprimento o Major Paulo
Cezar Balardin, do Comando Geral da Brigada Militar; assim como a todos que
compõem a Liga e que acompanham este momento. Cem anos de uma instituição que
nasce da mobilização cultural. Entendi que o Lupinho disse que mantém um centro
cultural em homenagem a Lupicínio Rodrigues, o que é de grande mérito. E fazer
aqui uma reflexão sobre a questão da Defesa Nacional, que, há cem anos, em
clima de guerra, representou uma união contra o fascismo, contra o
autoritarismo, contra a violência. E com certeza a Liga vem ressignificando e
atualizando o significado da Defesa Nacional.
Chamo a atenção aqui da grande riqueza do
Pré-Sal, porque em outros momentos nós expressamos o nacionalismo “A Petrobras
é nossa”, e nesse momento o Brasil, segundo os técnicos, alcança pela primeira
vez, séc. XXI, a soberania, a autonomia na energia, que é com a descoberta e
produção do Pré-Sal, que já chega a 2 milhões de barris/dia, com uma qualidade
significativa e a um custo bastante competitivo.
Então, os desafios são sempre novos, mas
a defesa da nossa soberania... E nós temos ataques das transnacionais, dos
paises interessados no Pré-Sal, a geopolítica que atingiu - e atinge - o
Oriente Médio em função do petróleo, certamente, não vai deixar o Brasil ileso
se nós não tivermos essa unidade em defesa da nossa Nação, que tem tanta
desigualdade, tanta demanda ainda a resolver. Parabéns à Liga, que possa, na
sua composição e nos seus estatutos, continuar representando esse Brasil com
que todos nós sonhamos. Um grande abraço.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero, em
nome da Bancada do Partido Progressista: Ver. Villela, Ver. Kevin, da Ver.ª
Mônica Leal e no meu, dar as boas-vindas ao presidente Julio Cezar Benites
Teixeira, ao Lupicínio Rodrigues Filho – que nos honra com a sua presença, e já
vamos estar lá na festa de São Jorge –, e ao Major Paulo Cezar Balardin, que
representa aqui o Comando da nossa grande Brigada Militar. Quero dizer que, no
ano que se inicia o centenário de fundação da Liga de Defesa Nacional, setor do
Rio Grande do Sul, nós queremos agradecer a presença dos senhores aqui,
justamente por ser uma entidade que promove o civismo de várias formas,
incentivando os festejos da Semana da Pátria, as palestras em escolas e
entidades justamente estimulando o civismo da nossa população, que está nos
faltando muito, especialmente junto à nossa juventude. Nós queremos realmente
agradecer e dizer que esta Casa está aqui às ordens. Já estamos tentando
programar algum evento para bem festejarmos essa data importante de 100 anos de
fundação e de bons serviços ao Rio Grande do Sul, especialmente a nossa cidade
de Porto Alegre. Parabéns, sejam muito bem-vindos.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do meu partido, o PDT, quero fazer menção também à
importância deste ano do centenário da Liga. Falo aqui em nome dos Vereadores
João Bosco Vaz, Mauro Zacher e Delegado Cleiton. Falo principalmente a respeito
do nacionalismo: como é importante a gente empunhar a bandeira do Brasil, como
é importante ter algumas reflexões a respeito de tudo que está acontecendo. Às
vezes nos desperta, Coronel, certa tristeza por algumas que acontecem e pouco é
feito, especialmente na área ambiental, os cuidados com a nossa Nação. Agora
mesmo a gente viu: foram 2,5 mil litros de óleo despejados no mar, no nosso
litoral, a 6 km da plataforma de Tramandaí. Eu acho que é muito importante a
gente ter um sentimento nacionalista, de dever com a Pátria. Eu tive oportunidade
de servir, sou 2º Tenente de Cavalaria R2 e, sempre que posso, às
terças-feiras, vou confraternizar no galpão da Engenharia, no CPR, Ver. Cassio;
também, sempre que possível, tento me fazer presente às cerimônias militares.
Quero dizer que é com muita alegria que a
gente vê esta organização, a presença da Liga, as ações da Liga, especialmente
aqui em Porto Alegre. Vida longa à Liga! Fica aqui registro dos cumprimentos da
Bancada do PDT. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos
a presença da Liga da Defesa Nacional do Rio Grande do Sul; do Sr. Júlio Cezar
Benites Teixeira, Presidente; do nosso querido Lupinho, Lupicínio Rodrigues
Filho; também do Major Paulo Cezar Balardin, representante do Comando Geral da
Brigada Militar. Parabenizamos esta entidade e nos desculpamos por não
propiciarmos mais tempo. O tempo regimental é de 10 minutos, nós conseguimos
estender até 16 minutos. Fica a opção do Ver. João Carlos Nedel, de, de
repente, fazermos um outro momento aqui, onde teremos mais tempo para
escutá-los por completo. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
15h01min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver.
Guilherme Socias Villela.
O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, público
que participa do evento da Tribuna Popular e que nos assiste pela TVCâmara, boa
tarde. Vou fazer uma saudação especial ao meu querido Prefeito Guilherme Socias
Villela, que me cedeu o tempo de Grande Expediente. Eu poderia fazer um Grande
Expediente especial sobre o Guilherme Socias Villela; poderia falar,
seguramente, muito mais do que 15 minutos sobre Vossa Excelência. Mas eu queria
agradecer a V. Exa. e dizer que o meu tempo de Grande Expediente está à
disposição também, sempre que V. Exa. precisar e que tenho aprendido muito com
Vossa Excelência.
Também não
poderia deixar de fazer uma saudação ao Luciano Marcantônio, ao Paulo Brum, ao
Goulart, ao Elizandro Sabino, a V. Exa., Cassio Trogildo, e ao Mario Manfro,
com referência ao seminário de que participei no sábado, Seminário Municipal e
depois Estadual do PTB, que teve a presença da Cristiane Brasil e que foi muito
bonito e muito importante. Eu acho que tinha lá cerca de 500, 600 pessoas. E foi um seminário absolutamente
bonito, entusiasmado, com a participação do nosso Deputado Estadual Maurício
Dziedricki, uma figura querida, onde me senti absolutamente acolhido. Assim
como outros parlamentares e outras representações que também estavam lá, a
Tarsila Crusius, o Ver. Reginaldo Pujol, havia também representação da Rede
Solidariedade, o Renato, também representantes do Partido Progressista. Foi um
seminário muito bonito, muito bacana e tenho segurança em dizer que foi um dos
eventos mais bonitos de que participei neste ano.
Eu queria, voltando ao tema que eu trato
sempre, e por isso resolvi lançar a nossa pré-candidatura a Prefeito com o tema
dos animais para tentar trazer, cada vez mais, esse tema para o centro dos
debates. Na sexta-feira, eu estava na Rádio Guaíba e muitas pessoas me
perguntavam se eu era daqueles que defendia os animais acima das pessoas; houve
inclusive algumas pessoas que ligaram para a rádio perguntando isso. Eu costumo
dizer que, com certeza, não. O que eu procuro fazer é caracterizar esse tema
como minha prioridade de vida, primeiro, porque era o que eu fazia antes de
estar aqui no Parlamento, no período em que eu fui morar no Litoral, a questão
da proteção dos animais; em segundo lugar, porque o que eu queria conquistar,
mesmo achando que isso vai demorar anos e anos, talvez uns cinco mil anos, é
uma condição igualitária entre os animais e os seres humanos, que não se
colocassem os seres humanos como a ponta da pirâmide e os animais na parte
debaixo dela. É por isso que eu tenho batido tanto nessa tecla e por isso
aceitei inclusive essa condição da pré-candidatura à Prefeitura, para que Porto
Alegre fosse a primeira Capital dos Animais no Brasil.
Dentro dessa perspectiva, há vários
projetos que eu trouxe para a Câmara Municipal, para não relatar só os
acontecimentos na ponta, que são as consequências, os resgates, tem um projeto
que eu apresentei aqui para tentar instituir uma verba salarial – e aí muita
gente vai estranhar, seria uma bolsa- proteção – para o Município de Porto
Alegre. Esse projeto, que é o PLL nº 081/16, é em cima da seguinte condição:
hoje, tanto na cidade de Porto Alegre quanto em 99% das cidades, quem garante
minimamente a vida dos animais não é o Poder Público, quem garante a um animal
atropelado, que muitas vezes fica atropelado por semanas - eu já peguei um caso
em que o animal ficou por três semanas atropelado, duas semanas -, infelizmente
não é o Poder Público. Em 99% dos locais, quem garante um pouco menos de
sofrimento e abandono para aqueles que não têm voz é a proteção animal, são os
protetores e as protetoras. Para vocês terem uma ideia, num cálculo estimado,
obviamente com todo o investimento adequado, um animal que vive em média 12
anos, chega a desembolsar, entre tratamento, cuidados, alimentação, cerca de R$
60 mil. Só na cidade de Porto Alegre, tenho tranquilidade de dizer,
provavelmente mais de 200 pessoas cuidam de mais de 30, 50 animais, e
seguramente, entre 100 protetoras cuidam mais de 100, 150 animais. Para vocês
terem ideia, Ver. Dr. Goulart, do custo que é e o quanto o Município, que deveria
cumprir esse papel nas mais diversas cidades e não cumpre, isso dá uma média de
R$ 15 por dia neste cálculo estimado. Uma protetora com 100 animais, vamos
dizer que tenha aqui em Porto Alegre umas 100, 150, ela gasta em torno de R$ 45
mil reais por mês. Ou seja, e pessoas que na maior parte não têm nem condições
de regularizar a sua ONG, a sua proteção, vivem, literalmente, de migalhas, de
doações, vivem muitas vezes da boa vontade de quem tem dinheiro, do empresário
que possa doar, e esses animais vão vivendo assim, ou de restos, muitas vezes,
do que se consegue juntar daqui, dali, ou pedido de ração. Tenho como
prioridade apresentar esse projeto agora, quero fazer um calendário de todas as
cidades que não têm sequer uma diretoria de animais. E muita gente ai vai
dizer: “Tu, como Vereador”, mas eu não sou Vereador, mais do que qualquer
coisa, sou protetor de animais, e vou fazer esse calendário para que as pessoas
consigam visualizar essa cronologia, de município por município, que não tem sequer um
canil, não tem sequer uma diretoria, um indivíduo ganhando R$ 2 mil para tentar
pensar soluções para aqueles animais. São 90% ou mais dos municípios, e vai ser
provado agora, vivem disso que estou falando agora, que é a proteção dos
animais. Mas também é importante pensar – e aqueles que acompanham isso sabem –
que muitas pessoas que se aproximam dos animais também têm algum tipo de
carência demasiada, e tem que se ter uma análise que qualidade de vida desses
animais. Porque não é toda pessoa que pode ser protetor de animais, está
cuidando de vidas. Então, nesse projeto eu também quero, para que aconteça e
possa se constituir isso, que tenham um acompanhamento psiquiátrico, de
assistente social, para que as pessoas, assim como se fossem crianças, ou
idosos, ou crianças com algum tipo de lesão, os responsáveis por isso tivessem
esse acompanhamento de ponta a ponta de médico. Porque também é uma demanda
muito pesada e que, provável e possivelmente, desequilibre muitas pessoas com
nível de sensibilidade grande. Queria também aqui apresentar um projeto de
minha autoria, que ainda está em tramitação na DL, que visa, a partir do site da SEDA, expor as fotos daqueles
que têm algum tipo de desvio de conduta com os animais, seja estuprador, seja
assassino, seja quem espanca ou transfere as suas frustrações para os animais.
Assim como muitos fazem com suas esposas e esposos e seus filhos.
Lamentavelmente, o ser humano tem, pela sua falta de desenvolvimento emocional,
essa limitação de fazer os seus sentimentos serem transferidos para aqueles que
estão perto. Então, nada mais justo, porque o indivíduo que estupra ou espanca
um animal, facilmente ele é um indivíduo que também estupra uma criança e
também assassina se for preciso. Todos os casos que eu tive, neste ano, de estupradores,
de gente que praticava zoofilia, Valter, a maior parte do que eu baixava a
ficha para ir à casa do indivíduo, eles tinham já no seu histórico, homicídio,
estavam em liberdade condicional, eram pessoas procuradas pela polícia,
traficantes. Não era gratuito, não era a primeira vez. Então, essas pessoas,
assim como é feito com as crianças, que têm um projeto para que o indivíduo que
pratique pedofilia seja exposto como proteção, eu quero instituir isso como lei para os animais, assim como
este projeto, ao qual algumas pessoas tiveram acesso, de um paciente terminal
ter o direito de ter o acompanhamento do seu animal, nos últimos dias da sua
vida. Se eu pudesse instituir que fosse sempre, estão aí o Dr. Thiago, o
Casartelli e o Dr. Raul, entre outros médicos, há toda uma polêmica relacionada
à questão de que um animal traria diversos tipos de doença para dentro do
hospital. E se nós assegurarmos que esse animal tenha um acompanhamento, seja
vacinado e não tenha nenhum tipo de doença; que ele possa acompanhar, nos
últimos dias, o seu dono que, durante muitos anos, esteve ali, inclusive, para
a melhora do paciente. Já está comprovado que idosos, que pessoas com
drogadição, que têm uma interação com o seu animal, tem um desenvolvimento
melhor da sua doença, desenvolvem hormônios da felicidade. E isto, seguramente,
seria uma coisa muito legal, se os hospitais aqui do Município, tanto privados
quanto municipais, instituíssem que os seus pacientes em estado terminal
pudessem ter o seu acompanhamento pelo seu animal.
Para finalizar, eu quero tocar num
assunto que para mim é muito importante e que gerou muita polêmica. Eu recebi
vários e-mails e vários pedidos de
esclarecimento, até da imprensa, do pessoal aqui da Câmara, entre outros, que é
o Código de Defesa dos Animais, aquele mesmo código, um pouco diferente e mais
elaborado, que eu apresentei no ano passado. E é fundamental esclarecer que a
parte de caça e pesca, a parte de tourada, a parte de laboratório, em que o
animal é utilizado, que é proibido, a parte de perfumaria, a parte de animal de
carga, a parte do foie gras;
provavelmente, isso vá ter um acordo comum, porque boa parte é simbólica para a
Cidade, sendo que muitas dessas não funcionam na cidade de Porto Alegre. Mas é
para tentar inibir a cultura e justamente fortalecer que isso não deveria
acontecer. Porém a parte de abatedouros, que eu tenho acompanhado, e que é a
maior parte, na minha opinião, essa, sim, é fundamental de se trabalhar.
Noventa por cento ou mais dos abatedouros e granjas que eu visitei, que são de
pequenos e médios produtores, eles não têm o tipo de acompanhamento que
deveriam ter da Vigilância Sanitária em Saúde. Eles ainda matam, por ser mais
barato, da forma tradicional. Mesmo aquele Chester que está no supermercado,
aquela carne do açougue ou de uma marca famosa são obtidos a partir dos
pequenos produtores. Esse código é justamente para isso, para garantir a
dessensibilização dos animais; eu costumo dizer – e levo em abatedouros para
provar – que quem acredita que um animal morre sem dor, que a maior parte dos
animais morre sem dor, não está certo. Isso é uma grande mentira, a maior parte
dos animais morre com dor, infelizmente, por ser o método mais barato – e eu
não sou contra quem come carne! Também, esse código institui que o animal não
pode ser morto e sua carcaça ser jogada fora, não pode se não for com fim
alimentar, por quê? Num País em que se passa fome, seja um animal, seja um saco
de bolacha ou de arroz, não há como a gente ser favorável ao desperdício, ainda
mais de um ser vivo, um ser que sente que vai morrer. Por isso a importância
desse Código dos Animais, como um símbolo na cidade de Porto Alegre, para que a
população tenha acesso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Vereador-Presidente, eu gostaria de fazer o registro de uma comitiva que veio
da comunidade Mario Quintana e está conversando com os Vereadores e Vereadoras,
também vieram representantes da Vila da Fonte, da Nacipaz, do Conselho Tutelar,
a Irma Miranda; e do Conselho Local de Saúde. Eles estão acompanhando o projeto
de lei do Executivo que aliena uma pequena área do Parque Chico Mendes para a
renovação e ampliação do posto de saúde da Chácara da Fumaça e trazem a
reivindicação da votação com urgência, da prioridade e do apoio desta Casa para
essa importante reivindicação que já está no PI, já está contemplada no
Orçamento Participativo.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradeço
o registro. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado,
Presidente; boa tarde Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem. Eu venho
aqui nesta tribuna, quero ser bem rápido, porque fico repetitivo quando venho a
esta tribuna e falo do museu do negro. Agora, o projeto da Lourdes, um projeto
muito bom, sobre a violência contra os animais por meio de denúncia. Quando eu
falo dos animais, não falo só de cachorro, mas de todos os animais, todos são
viventes.
Mas o que me preocupa, Presidente, é que
a gente sabe a turbulência que todos estamos vivendo neste País, no momento.
Todo o mundo está na expectativa de que caminho vamos seguir, em que caminho
vai o Brasil e o que será do Brasil.
Estou preocupado com esse assunto muito
forte também, que eu venho há dois ou três meses falando sobre o assunto,
Cecchim. O mosquito da dengue continua, a gripo H1N1 continua. Eu não estou
vendo mais aquele chamamento sobre o mosquito, sobre essa gripe fortíssima que
está vindo aí, que já está. Parece que vi hoje a notícia de que tem Deputado
que não iria votar porque está com a gripe. Então isso é realidade. É claro que
todos nós estamos apreensivos pelo País, mas não podemos nunca nos esquecer
dessas doenças que já estão aqui no Brasil, estão matando, crianças estão
sofrendo com isso, mães, pais, avós. Então é importante não nos esquecermos
disso também.
Quero dizer que este é um País
maravilhoso, é um País rico em oportunidades. E às vezes passas o cavalo
encilhado, como diz o gaúcho, o trem, e a gente não pega essas oportunidades
por detalhes.
Daqui a noventa e poucos dias, as
Olimpíadas estarão no Brasil, as grandes oportunidades. Eu tenho assistido
muito à televisão e vendo que, lá em cima, no Nordeste. no Norte, o que estão
fazendo. Tem centro de treinamento para essas crianças, para os jovens. Vemos o
atletismo e tudo aquilo ali em cima de uma coisa que está vindo para o Brasil,
que está chamando a atenção, como foi a Copa do Mundo, que não aproveitamos.
Agora, mais uma oportunidade – as Olimpíadas! – que também não estamos
aproveitando para passar uma coisa maravilhosa, como eu sempre falo aqui:
educação e esporte. Esse é o caminho! Eu não vou me cansar de pedir a educação,
esporte e cultura. É o caminho para este País, o caminho para um país de
Primeiro Mundo! Será que já somos um País de Primeiro Mundo?
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIZANDRO SABINO: Boa
tarde, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público que nos assiste através das galerias e da TVCâmara. Nós, do
PTB, queremos aqui falar a respeito do seminário que tivemos nesse final de
semana, o seminário Porto Alegre 150 anos: da Cidade que temos à Cidade que
queremos, fazendo uma alusão aos próximos seis anos, efetivamente, reunindo a
militância do nosso partido – o Partido Trabalhista Brasileiro –, na
sexta-feira à noite e no sábado durante o dia, para tratarmos dos temas mais
importantes da nossa Cidade. Na sexta-feira, na abertura, nós tivemos a
presença do Prefeito Municipal, o Prefeito José Fortunati, que trouxe a sua
impressão, a sua palavra; ao mesmo tempo em que trouxe uma manifestação, que
nos deixou como lição, a respeito da atuação de um gestor público municipal no
que diz respeito ao reconhecimento às instituições político-partidárias.
O Prefeito
Fortunati fez uma fala que lhe é peculiar, com muita maturidade, trazendo
reconhecimento ao Partido Trabalhista Brasileiro, em primeiro lugar, como um
partido parceiro do Governo, ocupando as mais diversas Secretarias e desempenhando
uma missão pró-ativa junto ao Município e ao mesmo tempo reconhecendo no
auditório muitas pessoas que têm desenvolvido uma atividade em prol da nossa
Cidade. Nós recebemos nessa ocasião a presidente nacional do nosso partido -
até o dia 17 é presidente nacional -, a Deputada Federal Cristiane Brasil,
também o presidente estadual Dep. Federal Busato e o Dep. Federal Ronaldo
Nogueira. Todos fizeram a sua manifestação a respeito do nosso momento em que
vivemos na cidade de Porto Alegre e, obviamente, do momento que antecede o
período eleitoral. Tivemos a presença do Ver. Reginaldo Pujol, representando o
DEM, a presença do Ver. Maroni, representando o PR, a presença do Seadi,
representando a executiva do PP, a Rede Sustentabilidade, a Tarsila, representando o PSDB democrático, enfim, a presença dos
Vereadores da nossa legenda, Ver. Paulo Brum, Ver. Goulart, também Ver. Luciano
Marcantônio, Ver. Mauro Manfro, Ver. Sabino, Ver. Cassio Trogildo. Nós
estávamos ali presentes em um momento muito especial da nossa sigla que, depois
de 20 anos, neste seminário, toma a decisão de apresentar o nome de um dos
nossos quadros, já foi Vereador desta Casa, o Dep. Mauricio Dziedricki, que foi
apresentado como pré-candidato à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em um
momento muito efusivo, muito emocionante de mobilização partidária, em que nós
destacamos a importância do PTB, agora no protagonismo das eleições, estar
colocando um dos seus quadros à disposição da população porto-alegrense, a
militância movida de muita emoção e de muito contentamento pela decisão tomada
e pelo nome colocado à disposição por parte do nosso Dep. Mauricio Dziedricki ,
foi realmente o momento de consagração da pré-candidatura do nosso Dep.
Mauricio Dziedricki. Portanto, nós entendemos que temos muito que contribuir
com o debate democrático nas próximas eleições municipais aqui na cidade de
Porto Alegre e entendemos que agora com a figura do Dep. Maurício,
pré-candidato a Prefeito da nossa Cidade de Poeto Alegre, nós teremos uma
participação muito efetiva nos debates do quadro eleitoral do mês de outubro,
que ora se impõe e se aproxima. É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós
ocupamos a liderança do Partido do PTB para aqui manifestar o nosso
agradecimento a toda militância, a todos os nossos quadros que estiveram
presentes para esse momento tão especial do nosso Partido Trabalhista
Brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. LOURDES SPRENGER:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço o tempo da
liderança do Ver. Idenir Cecchim. Falo em nome dos Vereadores: Mendes Ribeiro,
Valter Nagelstein e. Idenir Cecchim, sobre a área em que atuo que é a animal.
Nessa área, há um ano nós temos o primeiro núcleo para os direitos dos animais,
a nível partidário, do País, criado pela nossa Executiva Estadual. Nós estamos
tratando de políticas públicas em nível de Município, de Estado e realizaremos
o II Congresso Nacional de Ações Públicas para a Causa Animal, nesta Casa, com
convidados do Estado e de fora, para estreitarmos conhecimentos sobre o que
está sendo realizado no País, e no nosso Município. Parece que a causa animal é
simples de se conceituar,de se falar, de informar dados que, muitas vezes, não
coincidem com a realidade. Mas nós, que estamos a tanto tempo discutindo esse
tema, vimos que muitas inverdades são colocadas a público, e fica muito ruim
tecermos conclusões. Não nos resta outra coisa a não ser esclarecer e fazer
questionamentos sobre essas informações. Aproveito, Ver. Rodrigo Maroni, para
perguntar onde são os abatedouros clandestinos que o senhor, como Vereador, já
denunciou à polícia? Também peço maiores informações sobre o que o senhor está
fazendo, como Vereador, ao denunciar que existem estupros e mais estupros de
animais! É uma coisa impressionante, não sei aonde o senhor anda, não sei onde
o senhor encontra tantos casos desses, de repente, até pode ser que o senhor
ande em lugares onde nenhuma das protetoras, nesses 16 anos,
andaram. E, também, esses crimes de abatedouros, nós temos a Vigilância
Sanitária, que faz a fiscalização e, certamente, irá tomar as devidas
providências lá com o Sangiovanni, ele vai querer saber onde são esses endereços,
Vereador. Também gostaria de corrigi-lo dizendo que Vereador não legisla sobre
crimes. O senhor está com um projeto falando de crimes, que, certamente, vai
ter que ser corrigido aqui na Casa.
Eu quero saber, Vereador, como o senhor resgata animais. O senhor disse,
numa informação que nos chegou, que o senhor resgata 300 animais. Só que tem
uma coisa: nós, da proteção, queremos saber para onde vão esses animais. Todos
os animais que se resgatam, nós temos que doar com termo de responsabilidade,
porque tirar o animal sem dar um destino cria um problemão. O senhor deve
saber, porque as redes sociais estão cheias de comentários sobre as suas
atitudes, não sou eu que estou dizendo aqui, estão lá. Se não são essas
críticas verdadeiras, que o senhor chame cada uma daquelas pessoas, tem grupos
e mais grupos contestando o senhor, e faça a sua defesa, porque, quando a gente
não contesta, fica parecendo verdade.
Eu queria fazer esses registros e dizer que o senhor vai ter espaço para
discutir o seu projeto, porque eu sou presidente da Frente Parlamentar Porto
Alegre sem Maus-Tratos, e, quando nós fazemos reunião, nós colocamos nos murais
da Casa, e todos os Vereadores são convidados. Então, nós vamos discutir com a
Proteção Animal, com experts nesta
área o seu projeto, porque isso é natural quando se apresenta um projeto,
principalmente um que o senhor já disse que não vai envolver as religiões. Eu
quero discutir mais esse projeto, inclusive, sobre estas deficiências, como
legislar sobre crimes, não podemos legislar sobre crimes. E, também, sobre as
denúncias, à medida que eu venho aqui e cito várias situações, eu tenho a
responsabilidade de denunciar, nas delegacias das localidades, todas as
agressões contra os animais.
Quero, também,
dizer ao Ver. Flecha Negra que eu tenho uma grande preocupação sobre
maus-tratos, sim, Vereador! A gente sabe o que acontece, o que as crianças
passam não só nas suas próprias moradias, como também em estabelecimentos em
que dizem que defendem crianças, e também os idosos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A
SRA. LOURDES SPRENGER: ...Nós sabemos muito bem de todas essas
situações, mas, quando se defendem animais,
não quer dizer que esquecemos dos humanos. Eu, pelo menos, tenho esta
preocupação, mas não podemos abraçar todas as causas, para isso nós somos 36
Vereadores e temos muitas ONGs, muitas entidades voltadas ao atendimento das
crianças, dos idosos e, para isso, devem levar as suas vozes na defesa dessas
pessoas que não têm como se defender. Uma coisa não isola a outra, inclusive
quero lhe dizer que os serial killers,
todos que fizeram a pesquisa de sua infância, de sua vida, maltratavam animais.
E este trabalho nós possuímos para até conceituar que quem maltrata animais,
maltrata humanos. Então, nós, que viemos de longa data...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A
SRA. LOURDES SPRENGER: ...buscamos um mundo melhor através do combate
aos maus-tratos. Eu combato os maus-tratos aos animais, eu estou indiretamente
combatendo os maus-tratos aos humanos. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, em
hora nenhuma eu bati no projeto da Ver.ª Lourdes, eu disse que ele era bom.
Depois, em seguida, eu falei sobre as olimpíadas, sobre as oportunidades para
as nossas crianças. Não misturei, eu falei que é um bom projeto e que está aí
para ser votado. Eu sou favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Jornal do Comércio
de hoje, Ver. Idenir Cecchim, traz um assunto que, casualmente, nós conversamos
nesse final com o Governador do Estado. (Mostra o jornal.) Aqui, o Fernando Albrecht, na sua
coluna, fala o seguinte: “Não
passa um dia sem que alguém reclame da via
crucis que é conseguir o PPCI dos Bombeiros. Um advogado de 86 anos faz
longo relato do qual extraímos alguns pontos mais críticos, como uma fila para
conseguir o boleto de pagamento da taxa e outra para conseguir a guia do
depósito.
Ele faz referência dizendo que o boleto não tem código de barras e que só pode
ser pago no Banrisul”.
Este final de
semana nós estávamos conversando com o Governador, eu e o Ver. Idenir Cecchim
nos encontramos num evento
em que nós dizíamos ao Governador o seguinte – que é o óbvio, o óbvio: existem
assuntos que não podem ser tratados diferentemente nos Municípios. As questões
do Plano de Prevenção contra incêndio não são municipais, não são localizadas.
A prevenção contra incêndio é universal! Então nós não podemos, o Estado do Rio
Grande do Sul, aceitar que cada Município ou região tenha uma legislação se
contrapondo com uma legislação estadual, que, diga-se de passagem, foi aprovada
às pressas em razão daquele desastre da Boate Kiss. O Estado precisa legislar,
precisa oferecer à sociedade uma lei única. A prevenção de acidentes não pode
ser tratada diferente nos Municípios.
E as questões que dizem respeito à
competência do Corpo de Bombeiros é outra questão que nós precisamos discutir,
porque, salvo melhor juízo, uma avaliação mais apurada – eu não estou aqui
generalizando –, a Corporação foi treinada e preparada para combater incêndio.
Essa é a verdade! Se a Corporação, evidentemente, estiver preparada para
legislar sobre esse assunto ou, melhor dizendo, tratar da liberação do PPCI,
como está acontecendo hoje, em parte, tudo bem, só que tem que se preparar
técnica e de forma viável. E não tem um Município em que os engenheiros e os
profissionais que buscam a liberação do habite-se, aprovar um projeto, melhor
dizendo, não enfrentam problemas, dificuldades. Não é uma questão de ser contra
ou a favor do Corpo de Bombeiros, mas, se estão competindo à entidade Corpo de
Bombeiros certos procedimentos, tem que andar, tem que se preparar, porque a
sociedade não pode ficar esperando. Parece-me que a Sociedade de Engenharia e o
CREA, que são entidades representativas, deveriam agir neste momento,
buscar o entendimento no sentido de colaborar com o corpo de bombeiros e
vice-versa; o que a sociedade não pode é ficar à mercê da burocracia posta. Até
alguns anos era competência de engenheiros e arquitetos esse licenciamento, e o
combate ao incêndio unicamente ao corpo de bombeiros. Neste momento isso está
diferente, e os Municípios, cada um querendo legislar. A lei estadual é muito
fraca, precisa ser reformada, ou melhorada, melhor dizendo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde,
Ver. Cassio. Não ia falar em Liderança, mas resolvi me inscrever para responder
à minha querida colega de causa e Vereadora, pela qual tenho, apesar de ela me
rejeitar tanto, um carinho especial. Ver.ª Lourdes, querida, que bom que a
senhora está rindo; só em a senhora rir para mim... É o primeiro sorriso que
ganho em um ano, e olha que fui à CCJ, tentar ganhar um sorriso, falei em
Grande Expediente, passei pelos corredores e nem pela minha maior paixão, por
quem fui mais apaixonado, fui tão rejeitado quanto fui pela Ver.ª Lourdes.
Quero dizer para Ver.ª Lourdes que não adianta ser contra maus tratos com os
animais e ser a favor de maus tratos para o Maroni. A senhora não pode
maltratar... Eu queria ter uma protetora para me defender da senhora, porque a
senhora me judia demais, a senhora gosta de bater demais. Eu queria que alguém
fosse me resgatar quando a senhora me batesse tanto quanto me bate. Quero dizer
para a senhora, Ver.ª Lourdes, que desde a...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. RODRIGO MARONI: Ah! Ama. A
Ver.ª Lourdes abriu Comissão de Ética contra mim. E eu fui ler lá, só dizia que
eu gostava dela, que eu era apaixonado, que eu era encantado, que eu a achava uma grande mulher, uma
grande mãe, uma grande protetora. Se o seu esposo tem ciúmes de mim, eu até
aceitaria, mas ir à Comissão de Ética por isso. Eu gosto da senhora porque a
senhora me diverte. Se a senhora não existisse aqui, eu posso confessar que,
para mim, não teria tanta diversão, a Câmara seria um ambiente pesado. Graças a
senhora existir, a senhora é fruto de muito sorriso, muita piada, até apelidos
tem aqui do pessoal, que carinhosamente lhe chamam de “Dudes”, “Ver.ª Dudes”,
os meus amigos, entre nós, lhe chamamos assim.
A Ver.ª Lourdes passou todo o período do
recesso ligando para protetora, mandando mensagem para protetora, dizendo que
se fosse minha amiga, isso, aquilo... Eu tinha dito lá atrás, eu tenho
imprimido, Ver.ª Lourdes, são quase 600 páginas, eu posso mostrar aqui a
senhora dizendo que não seria mais amiga no Facebook, talvez se a gente tivesse
3 ou 4 anos de idade eu até aceitaria, mas eu estou com 34 anos, e a senhora
deve ter um pouco mais do que eu, porque a senhora disse que tinha idade para
ser minha mãe. Acho delicado.
Mas volto lá na mensagem de Páscoa,
quando eu mandei uma mensagem, gente, de 20 linhas, que está aqui guardada,
parabenizando a Ver.ª Lourdes por ser quem é e ela me bloqueou no WhatsApp, e,
desde lá, o meu chefe de gabinete foi tentar falar com ela – está ali ele – e
ela falou que não falava com funcionário. Eu não tive como acessar a senhora,
mas eu queria participar de tudo, aprender com a senhora! A senhora era a minha
escola viva e tal, e a senhora nem me olha! Quando eu estou aqui, a senhora
sai! O que eu posso lhe fazer é o seguinte convite...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes
Sprenger.)
O
SR. RODRIGO MARONI: Que
bom que a senhora quer! Particularmente, eu não soube de nenhum cachorro que a
senhora colocou a mão, quanto mais resgatou, no último ano, não é? Eu nem sei
se a senhora gosta de botar a mão em cachorro, mas eu não sei...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes
Sprenger.)
O
SR. RODRIGO MARONI: Não,
eu não soube, pode ser que tenha. A senhora me criticar por resgatar?! Eu
queria que a senhora me criticasse porque eu estou comendo errado, porque eu
tenho um monte de erro, agora porque eu salvo animais?! Eu quero lhe convidar,
publicamente, para visitar todos os animais que eu salvei, ou a senhora acha
que eu resgato um animal, gasto R$ 4 mil e aí largo do outro lado da Cidade
para matar, ou boto em balde? Eu gasto R$ 5 mil, R$ 4 mil, R$ 3 mil com
centenas de animais, e largo lá no Lami para matar um da Zona Norte, largo em
Gravataí, eu adoro fazer isso, é a melhor coisa, Ver.ª Lourdes, eu gosto de
pegar ninhada botar dentro do balde, de banheira... A senhora está de piada!
Olha, vou dizer uma coisa: o Tiririca tem bastante voto, mas para bater o
Tiririca tem que ter uma vocação para humor histórica. Não dá para ser assim.
Eu a convido a visitar qualquer animal que a senhora queira ver – qualquer um!
–, qualquer animal em abatedouro. E eu quero que a senhora, inclusive, fique um
pouquinho suja de sangue e de cocô para ver que a realidade dos animais é
triste. A história contada pela senhora aqui em projetos, em discurso, em leis,
é muito fácil. E a aposta que eu tinha feito com a minha assessora...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O
SR. RODRIGO MARONI: ...Eu fiz uma aposta de R$ 10,00, que a senhora
falaria em mim, porque essa é a maior certeza que eu tenho, é só para isso que
a senhora sobe aqui. Se eu pegar as suas falas todas do ano passado, se não
tiver Rodrigo Maroni, Maroni, Ver. Maroni, eu pago para a senhora R$ 10,00. Eu
aposto que as próximas vezes em que a senhora subir vai continuar falando. Mas
eu vou dizer uma coisa para a senhora: eu não sou tão especial assim. Não
precisa... Faça o seu trabalho, tem espaço para todo mundo, cuide dos animais.
Se a senhora cuidar dos animais eu vou estar sempre apoiando, andarei com o seu
panfleto no bolso para entregar como segundo voto. Faço campanha, como segundo
voto: “Vota no Maroni. Não gosta? O Maroni está gordinho? É muito jovem? Vota
em uma senhora mais experiente, que sabe mais. Está aqui: Ver.ª Lourdes
Sprenger. Apesar de ela não tocar em animais, ela gosta de animais, é uma
parceira da causa”. Um beijo, Ver.ª Lourdes.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, eu quero saudar o pronunciamento
do Ver. Sabino, que trouxe até esta tribuna a notícia da pré-candidatura do
Deputado Maurício Dziedricki. Foi nosso colega Vereador, é um bom deputado na
Assembleia, um deputado do Rio Grande; na Assembleia é oposição, mas aqui, Ver.
Sabino, até o final do ano, quiçá depois, continuaremos na mesma trincheira.
Tenho certeza de que o Deputado Maurício Dziedricki fará uma bela campanha,
porque é do seu estilo, é um homem educado, um homem fino, tem um grupo, como
V. Exa. e os Vereadores do PTB, por exemplo, que qualifica qualquer
candidatura. Por isso, desejo a vocês todo sucesso. Tenho certeza de que, na
caminhada mais longa, nós estaremos juntos.
Dito isso,
quero dizer que, na semana passada, eu fiquei gripado toda a semana. Mas isso
não tem importância, Vereador ficar gripado, uma pessoa ficar gripada não tem
importância nenhuma. Mas eu quis dar essa introdução para dizer que, quando
ficamos gripados ou doentes ou temos febre, temos que passar em uma farmácia, e
eu passei em duas ou três farmácias, porque alguns remédios precisavam ser
adquiridos. E é de espantar o preço dos remédios! Subiram mais que a inflação!
A comida é o próprio problema da inflação, é o que causa maior inflação; a luz
inflaciona. Tudo no Brasil está inflacionado. Eu paguei os remédios que
comprei, muito caros, mas eu ganho um salário de Vereador. E são poucas pessoas
que ganham um salário de Vereador. Eu fiquei imaginando – Ver. Dr. Goulart, V.
Exa. que é médico e também atende as pessoas pobres – como essas pessoas que
ganham pouco, que estão perdendo o emprego têm que fazer para comprar os
remédios a esses preços. A coisa é muito mais séria do que podíamos imaginar há
pouco tempo. Não tínhamos como imaginar tanto desemprego. E havendo desemprego,
é porque as empresas estão mal, é porque as empresas estão fechando! As pessoas
estão sendo demitidas sem a perspectiva de achar um novo emprego, porque a
economia toda está mal, todo o empresariado. Tem muita empresa quebrada, não
são só as da Lava Jato, tem muito empresário sério, trabalhador, honesto, que
tem que demitir seus funcionários, seus colaboradores, muitos funcionários que
se transformaram em amigos através dos anos. Ver. Janta, V. Exa. que é um sindicalista
responsável sabe e tem essa fotografia do que está acontecendo todos os finais
de semana em alguns setores e, em outros setores, todos os finais de meses: a
demissão cruel, com as pessoas saindo desesperadas. Não é o seguro-desemprego
que as pessoas querem; as pessoas querem trabalhar para manter a sua família.
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, o senhor toca num
tema importantíssimo hoje no Brasil, as pessoas vão às ruas não somente por
causa do roubo que está acontecendo no País. Os shopping centers, hoje,
são os maiores empregadores do ramo do comércio, mas 45% das lojas estão
fechadas. Além disso, após a Medida nº 664, que estancou o seguro-desemprego,
principalmente os saques do Fundo de Garantia, vem dificultando cada vez mais
que as pessoas que estão desempregadas consigam obter o seguro-desemprego.
Então, tem sido um crime aos trabalhadores que estão perdendo seus empregos,
pois eles não conseguem obter emprego nem sacar o seguro-desemprego.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado,
Vereador, pela colaboração.
O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, quero parabenizá-lo pela sua
exposição, ver a sua preocupação no que diz respeito ao tema que é tão presente
na nossa sociedade de baixa renda, é uma exposição atualíssima e que tem
preocupado a todos nós. Ao mesmo tempo, também quero lhe agradecer pelas
palavras e pela deferência que foram feitas ao nosso Partido Trabalhista
Brasileiro. Quero dizer que a sua palavra, como Líder do PMDB, também é
recíproca com o respeito da nossa parte, com a consideração a V. Exa., com a
bancada e também com o Vice-Prefeito Sebastião Melo. Desejamos boa caminhada,
todo o nosso respeito, consideração, e faço das suas palavras as minhas.
Estamos juntos nessa caminhada.
O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado,
Ver. Sabino. Tenho certeza de que, se todos os brasileiros, se todos os
políticos brasileiros pensassem assim, nós não estaríamos nesta crise tremenda
em que estamos.
Voltando ao
quebra-quebra das empresas: tenho uma pequena empresa lá próxima do Triângulo
da Assis Brasil, Ver. João Bosco, que esteve lá no final de semana, sempre está
lá na Zona Norte. A maior quantidade de placa que há na Assis Brasil não é de nome
de empresas, mas, sim, placas de: aluga-se, aluga-se, aluga-se. Nesses
endereços existiam empresas, existiam empregos, existia renda, existia
pagamento de impostos, e agora tudo isso está indo por água abaixo. Isso
estoura na Prefeitura, que não arrecada; e, se não arrecada, não tem como fazer
as obras, não tem como botar dinheiro na saúde, não tem como cuidar do dia a
dia da nossa população. É uma cadeira infeliz essa da inflação, desemprego,
quebra de empresas, preços altos. E vejam os salários – nem vou falar, mas
falando já – dos aposentados, que são os que mais compram remédio! Os que mais
precisam comprar remédio são os aposentados! Todos os que ficam doentes
precisam, mas a grande maioria é de pessoas que estão com um pouco mais de
idade e que precisam dos remédios. As vezes é uma carga, um percentual enorme
em cima do salário que ganham. E eles estão tendo que viver. Quando o
aposentado não consegue ter um segundo emprego, um segundo salário, fica muito
difícil a sobrevivência dele, da esposa, da família, dos netos, muitas vezes.
Então, a crise é muito séria.
Eu não sou de
lamentar, sou um otimista quase sempre, mas, nesta última semana, refletindo e
visitando farmácias, vi que estamos próximo do fundo do poço! E, neste momento,
agora, está se dando, no Congresso Nacional, a votação do encaminhamento da
Presidente Dilma para o impeachment.
Certamente irá para o plenário. O que não podemos mais é continuar com o
Governo inoperante. A grande maioria dos brasileiros quer a saída deste
Governo. Mas eu até entendo; além de querer a saída de um governo que afundou o
País, eles querem uma solução rápida para que se tenha novamente um governo que
trabalhe para recuperar o País. Nós precisamos de um governo que recupere o
Brasil, que recupere a autoestima dos brasileiros. E não é só a autoestima; se
recuperar a autoestima é porque já se recuperou a capacidade de investir, já se
recuperou a capacidade de empregar novamente, já se recuperou a capacidade de
frear a inflação, coisa que o atual Governo não consegue mais, não tem mais
autoridade moral, autoridade política e autoridade técnica para fazê-lo.
O Governo
Federal atual está composto por pessoas sem condições morais, éticas e técnicas
de comandar o País. O Brasil precisa urgentemente de governo! De governo! E se
perguntarem quem vai entrar depois, o que entrar depois pelo menos vai dar
esperança para o povo brasileiro. O que está aí não dá mais esperança – e não
tem nada pior para um homem, para uma mulher, para uma criança, para um vovô do
que lhe roubarem a esperança, do que lhe tirarem a esperança para o dia de
amanhã. E nós estamos assim, com muito pouca esperança ou quase nada.
Precisa-se de
mudança para voltar a ter vontade de acordar, dizer bom-dia para o seu vizinho,
sem precisar baixar a cabeça, ou você ou o vizinho ou o outro vizinho, que
perdeu o emprego ontem. Não está fácil dar um abraço e dizer bom-dia com
alegria para uma pessoa que perdeu o emprego, para uma pessoa que não tem
dinheiro para comprar o remédio, para uma pessoa que está sendo despejada, para
uma pessoa que está tendo o seu carro, que é pago em prestações, sendo
arrestado. Isso é difícil, isso é de chorar; isso é o que deixa as pessoas
tristes. Nós olhamos para os lados, para todos os setores, e todos os setores
estão tristes. Não é por causa de coxinha ou por causa de mortadela, não! É
pela pouca vergonha em que se transformou o atual Governo da Nação, sem
capacidade de reagir, sem capacidade de fazer alguma coisa, de dar alguma
esperança, de fazer uma frase completa – a nossa Presidente não consegue mais
fazer. Até a semana passada ela não conseguia fazer duas frases completas.
Nesta semana, ela só sabe dizer uma frase: “Não vai ter golpe!” Eu, às vezes,
penso que isso é uma gravação da voz dela. Só sabe dizer isso.
E quem é que
cuida das pessoas que são pobres, que estão desempregadas, das empresas que
estão falindo? Quem vai cuidar disso? Qual o governo que vai cuidar disso?
Desculpem-me, meus colegas, por eu fazer esse desabafo, mas é um desabafo que
eu ouço nas ruas todos os dias, todos os dias.
Eu vejo aqui no
jornal Correio do Povo o nosso colega Ver. Delegado Cleiton reclamando por
segurança, pedindo a presença da Força Nacional de Segurança. Eu queria só dar
uma sugestão para o Ver. Delegado Cleiton, nosso querido colega: que na próxima
vez ele não se esqueça do endereço da casa da Presidente, ali na Assunção. Ele
foi na casa do Governador, tem que ir também na casa da Presidente. Vamos pedir
para a Presidente a Força Nacional de Segurança, dinheiro para a segurança do povo,
que esse governo tirou. Tirou dinheiro da saúde, da segurança e tirou a
esperança, que é a coisa mais cara que nós temos.
Ver. Bernardino
Vendruscolo, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento sobre o PPCI, que é o
nosso tranca-rua do desenvolvimento no Rio Grande do Sul.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje inicia um grande dia para a República,
em que, com certeza, nós estamos presenciando, está nas capas das revistas... O
Ver. Tarciso falou aí no H1N1, estamos vendo as dificuldades que Estados e
Municípios estão passando, e o Governo alega que não tem dinheiro. Mas hoje as
revistas mostram que o Governo, de uma hora para outra, achou dinheiro, abriu
os cofres, não para resolver o problema da Pátria Educadora, que cortou todos
os incentivos para qualificação profissional, todos os incentivos para quem
estuda fora; não para pagar e honrar os planos do Bolsa Família, Minha Casa,
Minha Vida; não para usar o Fundo de Garantia realmente para beneficiar os
trabalhadores, milhares e milhares de trabalhadores desempregados; não para
honrar o Fundo de Garantia, para incentivar as prefeituras na questão do
saneamento; não para honrar o seguro-desemprego para as pessoas que estão
desempregadas; não para honrar o seguro para os pescadores; não para honrar as
pensionistas, mas para o Governo fazer um leilão no Congresso Nacional, um
leilão vergonhoso que já faz com as emendas parlamentares. Está escancarado o
que o Governo está fazendo, está nos jornais quanto vale cada Deputado. Meu
Partido entrou na Justiça pedindo explicações. Está escancarado, é uma vergonha
para a República presidentes de partidos dizendo abertamente que estão
esperando ministérios, que estão esperando qual será a fatia que será dada na
votação do impeachment, partidos
dizendo que só vão dizer depois da votação do impeachment. Essa é a vergonha da Nação que não tem dinheiro para
investir em saneamento; que não tem dinheiro para investir em infraestrutura;
que não tem dinheiro para investir na Educação; que não tem dinheiro para
investir nas escolas; que não tem dinheiro para investir nas creches; que não
tem dinheiro para investir na Saúde. Ou acha a Presidente Dilma Rousseff que as
pessoas vão ao hospital porque não têm nada para fazer em casa? “Meu filho, a
mãe não tem nada para fazer em casa, me leva ao hospital para passear”. “Meu
filho, o pai não tem nada para fazer em casa, me leva ao posto de saúde para
passear.” Acho que é isso Presidente ainda não caiu na realidade, não caiu a
sua ficha ainda, não caiu ainda, é o desespero. Mais um depoente diz que deu
dinheiro para a Presidente Dilma Rousseff, o que mais precisa? Mais um
Presidente disse que deu dinheiro para a Presidente Dilma Rousseff. Esta semana
é decisiva para o Brasil; esta semana é decisiva para o povo brasileiro; esta
semana é decisiva para esta Nação começar a se desenvolver, esta Nação que está
parada, estagnada, esta Nação que está com a inflação galopante; esta Nação que
está com milhares de pessoas desempregadas; esta Nação onde as pessoas não
conseguem receber o seguro-desemprego. Já quebraram a Previdência, agora estão
quebrando o FGTS. Então, vocês que estão nos assistindo em casa, honrem essa
bandeira, liguem para o seu Deputado Federal que ainda tem dúvida do que deve
fazer, ainda tem dúvida de que nós temos que ter de volta o emprego. Nós temos
que ter de volta a renda. Nós não podemos mais ver a vergonha como essa que
apareceu agora para comprar voto de Deputado no Congresso Nacional contra o impeachment. O impeachment não é golpe; impeachment
é constitucional. Volto a dizer, entre no Google e vai ver José Dirceu, José
Genoino defendendo o impeachment do
Fernando Henrique; defendendo o impeachment
do Itamar Franco. Se lá era constitucional, por que o da Dilma não é? Então,
esta semana é decisiva para o povo brasileiro. Impeachment já para o Brasil se libertar. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero falar com a população, com os
telespectadores, com os Vereadores aqui, com todo respeito, trazendo três
perspectivas, em nome do Partido dos Trabalhadores, para este debate. Um deles
é a resposta ao que se traz aqui na tribuna, do fim dos empregos, da carestia,
do aumento do preço do remédio. De um lado, o representante do partido que
governou até a semana passada, que tem todo o seu DNA no programa político e
econômico que está em curso, porque estava no Governo anterior, no primeiro
Governo da Dilma, como Vice-Presidente, com oito Ministérios, e estava, até a
semana passada, quando desembarcou o PMDB, anunciando o seu projeto de saída
para o País, que chama Uma Ponte para o Futuro, e que nós chamamos e
caracterizamos como ponte para o atraso. Porque mais privatização, Ver. Janta,
desindexação do salário, Ver. Janta, privatização, concessão, essa é a ponte
para o atraso do PMDB, que saiu covardemente do Governo, não assume o seu
projeto, as consequências do seu projeto e vem para esta tribuna cantar louros,
como se fosse o defensor do remédio barato. Ora, vamos nas farmácias populares,
quanto não gastamos, quanto não tem de orçamento público bancando remédios
neste País?
Do outro ponto
de vista, senhores, eu leio o que diz aqui, na sua coluna de economia, Affonso
Ritter (Lê.): “O Brasil conseguiu desenvolver uma tecnologia preciosa na
construção pesada, à altura das melhores internacionais. A destruição do setor
produzirá um atraso de 10 anos na economia, afirmou o Ministro da Justiça
Eugênio Aragão, à TV Brasil, a propósito da Operação Lava Jato. Ele lamentou a
visão penal atrasada, que supõe que, destruindo uma empresa, outra
imediatamente ocupará seu lugar. E lembrou o que ocorreu com a indústria naval
nos anos 80. O Brasil tinha uma das dez maiores produções de navio e uma frota
invejável no Lloyds. Descobriu-se corrupção na Sunamam. Em vez de apenas se
punir os corruptos, promoveu-se o fechamento da empresa...”.
E assim estão
fazendo, seja na situação do Pré-Sal, que já querem dar para os estrangeiros a
nossa imensa riqueza nacional, seja nos estaleiros, como no Rio Grande, que
produziram o desemprego. E quem produz essa crise econômica profunda é a crise
política induzida, por quem? Pela oposição, que não aceitou perder a eleição e
que não consegue vencer nas urnas com um programa como o “ponte para trás”. Não
conseguem vencer nas urnas, Ver. Dr. Thiago, infelizmente já foram quatro
eleições e não conseguem vencer, porque o Brasil não aceita mais o seu
programa! Olhem as pesquisas do Datafolha para ver como o Brasil não aceita
mais: Lula e Marina lideram a pesquisa. Infelizmente, para os arautos do crime
do golpe, o seu maior representante, Aécio Neves, do PSDB – que
surpreendentemente não aparece em nada das investigações do Moro nem das
delações que são forçadas –, despenca, ou seja, a população brasileira sabe que
a saída não é o atraso. Despenca, e se tivessem eleições hoje haveria uma
disputa entre Lula e Marina.
Por fim,
senhores, o impeachment tem previsão
constitucional, só que lá está escrito que é preciso ter crime de
responsabilidade para o impedimento da Presidência da República, e eu gostaria
que os senhores e as senhoras se detivessem a estudar o relatório da comissão
do impeachment. O relatório é um
escândalo! O próprio Eduardo Cunha, que é réu na Lava Jato, afastou, não
permitiu que delações entrassem no processo de impeachment da Presidência, que indicações da Lava Jato entrassem,
o Eduardo Cunha, que não poderia estar presidindo a Câmara muito menos
dirigindo esse impeachment, não
deixou entrar nada disso na peça que fundamenta o processo de impeachment; no entanto o relator gasta
doze páginas falando disso. E quanto ao dolo, ao tratar dos decretos
suplementares, senhores, ele afirma que já estava em debate o tema da
irregularidade dos decretos das chamadas pedaladas. Não é verdade, é uma
incorreção. Durante o governo FHC, 101 decretos de créditos suplementares foram
praticados, e só depois que Dilma e Temer – e Temer! – assinam o decreto é que
se começa a falar e que o TCU muda de posição – muda porque ele mesmo e o
Judiciário tinham pedido decretos. Quanto ao Plano Safra, senhores, o próprio
Relator diz que é necessário fazer mais diligências. No entanto diz que isso
deve...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO: Ver.ª Sofia,
por favor! Por favor! A Nação foi saqueada! Nunca antes na história deste País,
houve tanta corrupção. As ações da Petrobras hoje valem menos do que duas
passagens de ônibus! As ações da Petrobrás, onde estaria o Pré-Sal, sobre o que
nos enganaram, valem menos do que duas passagens de ônibus! Menos do que duas
passagens de ônibus! A senhora hoje não falou da terceirização porque ficou
constrangida. Terceirização é o que fizeram com o Mais Médicos! Enganaram a
população! Disseram que o problema era uma categoria profissional, e não é; o
problema é a mínima estrutura que se tem para atendimento à população. As
pessoas estão, literalmente, morrendo! As pessoas têm suas doenças curáveis
transformadas em incuráveis, à exceção da Presidente e do ex-Presidente;
segundo o Deputado Paulo Pimenta, da ex-Presidente; ele já chama a Dilma de
ex-Presidente. Então, esses não, porque esses se trataram com médicos brasileiros
renomados em hospitais de alta tecnologia. Então os dirigentes se tratam com
médicos brasileiros de alto gabarito. A população que se trate com os cubanos,
que vão para o mesmo destino do Hugo Chávez, vão ter o mesmo destino do Hugo
Chávez. O Hugo Chávez pelo menos era uma pessoa coerente, era um cara coerente.
Ele levou os médicos cubanos, acreditava na medicina de Cuba, se tratou em Cuba
e morreu! Morreu! Os outros não. A Presidente sabe que o SUS está com muita
dificuldade; ela sabe que ela errou muito com o SUS, ela sabe que desviou muito
recurso do SUS, ela sabe disso! Por isso, sua filha ganha filho em um hospital
privado com cesariana, por exemplo. É essa a verdade! Não vou mentir mais para
a população! Esses profissionais foram para onde estavam os votos! Foram para
Porto Alegre, foram para São Paulo. Para Quaraí, quantos foram, Ver. Pujol?
Nenhum! Então é essa a realidade. Esses profissionais entraram no Município de
Porto Alegre, que acabou exonerando os seus médicos municipários, por exemplo.
Os do PSF, médicos brasileiros com diploma regulamentado, saíram do Programa de
Saúde da Família. Eu só estou falando do que fizeram com a medicina, mas estão
querendo fazer o mesmo com parte da imprensa, por exemplo, amordaçando a
imprensa. Também não estou citando o que estão querendo fazer com o Judiciário,
o que tentaram fazer com o Juiz Moro, de Curitiba. Estão perseguindo esse
rapaz, que não deve ter nem multa de trânsito! Já levantaram a vida dele mais
de 500 vezes e não vão achar nada. Quando o juiz toma posse, existe um termo
importante que trata da conduta ilibada. O Partidos dos Trabalhadores não sabe
o que é conduta ilibada, que é o que o Judiciário e a maioria dos juízes têm –
esse juiz, em especial, tem.
Então, quando
servem os argumentos, eles utilizam; quando não servem, dizem que é golpe.
Quantas vezes o Partido dos Trabalhadores pediu o impeachment de outros Presidentes? Quantas vezes se valeu desses
mesmos instrumentos para tentar retirar outros Presidentes? Inúmeras vezes!
Inúmeras foram as tentativas. Mas há uma punhalada no sonho do povo brasileiro.
A grande massa do povo brasileiro está sentindo isto: uma punhalada no seu
sonho, e isso é eterno, isso transpassa gerações. Nós vamos resolver esse
problema, sim, pelo caminho constitucional. Aliás, o Partido dos Trabalhadores,
hoje, defende a Constituição Brasileira porque lhe convém, mas não a assinou!
Vamos retomar a verdade.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Se não é golpe,
o que é? Vaza gravação em que Temer antecipa discurso da vitória do impeachment. Se não é golpe, o que é?
Porque impeachment sem crime é golpe.
Ver. Thiago, nunca antes na história desse País, V. Exa. disse, houve tanta
corrupção. Eu vou lhe responder. Nunca antes na história deste País uma
presidente da República deu estrutura para a Polícia Federal investigar a
corrupção! Nunca antes! Para investigar a corrupção. Aliás, o senhor Cunha – porque
eu me recuso a chamá-lo de Deputado – está liderando o processo de impeachment, eivado de processos de
corrupção, o Presidente da Câmara Federal. É a vingança, porque Dilma acabou
com a corrupção de Furnas, de onde ele e Aécio Neves tiravam dinheiro para suas
campanhas e para compra de votos de Deputados. É disso que nós estamos falando
hoje na Nação Brasileira. O meu partido, o PCdoB fez uma reunião com a sua
Direção nacional, neste fim de semana, e disse com todas as letras, nas ruas,
onde está, no Congresso Nacional, através dos nossos Parlamentares, seja a
Senadora Vanessa Grazziotin, seja a Bancada do PCdoB na Câmara Federal. É hora
de decisão, mesmo; é hora de decisão e é hora de intensificar e mobilizar a
população brasileira, o povo brasileiro que está cada vez mais nas ruas contra
o golpe. Neste domingo, dia 17, Cunha, o corruptor e corrupto desta Nação -
descoberto porque foi investigado pela Polícia Federal, porque a Presidente
Dilma deu estrutura no processo de roubo de Furnas -, marca, um domingo, para a
Câmara dos Deputados realizar uma votação que vai ter grandes consequências,
não só para o presente, mas também para o futuro do Brasil, dependendo do seu
resultado. Nessa votação histórica ou vencerá a democracia, com a preservação
do legítimo mandato constitucional de uma Presidente eleita por maioria de
votos e que não tem nenhum crime apontado... portanto impeachment em Dilma é golpe, é golpe de Estado, é retrocesso, é
ditadura, é retroceder esta Nação, aliás uma Nação que estava correndo no seu
processo de desenvolvimento e que está paralisada. Não adianta vir nesta
tribuna e dizer que não tem dinheiro, que está paralisado. Está paralisado
exatamente por um processo de tentativa de querer antecipar eleições e vencer
através de um golpe para tomar conta desta Nação e enterrar a Nação brasileira,
a sua democracia e a sua soberania. Em contraposição há um arranjo espúrio à
luta do povo brasileiro, há um arranjo espúrio de Temer, de Cunha, de Aécio e
da grande mídia, tendo a Operação Lava Jato, desse Juiz de 1ª Instância e de
quinta categoria que está cometendo erros absurdos sob o ponto de vista da
legalidade nacional, da Constituição brasileira, como alavanca para robustecer
um golpe, freneticamente. Dia 17 é um dia de preservar a democracia, e o
Congresso Nacional vai responder porque o povo brasileiro vai estar na rua, o
povo trabalhador que sabe na sua vida o significado do que foi a busca de um
projeto nacional de desenvolvimento, que sabe o significado do que é preservar
a democracia na Nação brasileira, que sabe o significado, sim, das políticas
públicas de avanço no Governo Lula e no Governo Dilma. Portanto, o Partido
Comunista do Brasil não afastará um momento das lutas em todas as horas, em
todos os lugares para evitar a derrocada do bem maior que se levanta, que é a
democracia no Brasil. Corrupção tem que ser combatida, tem que enfrentar todos
os corruptos, mas sem criminalizar antes de investigar, porque isso é golpe. E
ao Partido Comunista do Brasil ninguém engana, ninguém engana!
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho que cumprimentar a Ver.ª Sofia Cavedon
e a Ver.ª Jussara Cony pela coragem em defender esse Governo que está,
realmente, Ver. Dr. Goulart, acabando com o nosso País. Vejam a quantidade de
desempregados nesse País, é impressionante! Aqui em Porto Alegre, a gente vai
ao shopping e vê quantas lojas estão
fechadas! Eu queria só falar alguns detalhes: a Rhodia encerra sua produção e
demite 129 trabalhadores em Jacareí; Alcoa fecha fábrica no Maranhão –
alumínio, agora, só importado, Ver. Reginaldo Pujol –, a Amplimatic,
tradicional fabricante de componentes eletrônicos, encerra as atividades no
Brasil; a Azul devolve 20 aviões, por necessidades financeiras; a Dako encerra
suas atividades no País; a Mabe, multinacional mexicana, fecha suas duas
fábricas em Campinas e em Hortolândia; o Walmart fecha 60 lojas no País; o
Boticário fecha 10 lojas no Vale do Aço, e cem funcionários ficam sem emprego;
as Lojas Leader pedem falência e 90 lojas, no País, encerram suas atividades.
Senhoras e Senhores, no ano de 2015, 95 mil lojas foram fechadas em todo o
País, trazendo redução de impostos e ampliação do desemprego no País. É esse o Governo que alguns Vereadores têm a
coragem de defender. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas; eu queria começar
fazendo uma análise do Governo, porque, nesse debate político diante da crise
econômica e política que o Brasil vive, nós temos visto muita cara de pau, nós
temos visto que a Comissão Especial que discute o impeachment poderia se chamar, como bem falou o nosso Deputado
Chico Alencar, “sessões especiais de cinismo”, porque boa parte dos
Parlamentares da Comissão Especial responde a inquérito por corrupção.
É muito importante discutir, primeiro, o tema de uma manobra palaciana
que está sendo articulada pelo Temer, junto com o PSDB, junto com outros
partidos e Parlamentares e outras frações da burguesia, para “impitimar” a
Dilma e, logo após, abafar a Lava Jato.
Nós temos muita tranquilidade para fazer esse debate político contra um
Governo que é um verdadeiro desastre. Se tem algum debate que precisa ser feito
com seriedade é o verdadeiro estelionato eleitoral cometido pela Dilma Rousseff
quando assumiu o programa que ela disse que o Aécio faria, com medidas
provisórias que atacam o direito dos trabalhadores, com cortes nas áreas
sociais, sobretudo na educação – a Pátria Educadora que cortou mais de R$ 4
bilhões na educação pública –, o aumento dos combustíveis e da energia elétrica
que nós vimos no ano de 2015. Mas o Governo da Dilma Rousseff foi composto por
outros partidos que, agora, se dizem os arautos da crítica contra o Governo. O
PMDB governou 12 anos junto com a Dilma Rousseff e saiu em três minutos! Mais
de oito Ministérios! Portanto, é parte da crise de legitimidade e das medidas
de ajuste que atacaram o povo brasileiro no ano de 2015. O PP, até
hoje, Ver. Nedel, integra a base do Governo. É preciso ter coerência. Aliás, os
arautos das críticas ao Governo, e que governaram juntos nos últimos anos,
também são os arautos das críticas da corrupção escandalosa e que precisa ser
combatida no Brasil, atacando a raiz, combatendo essa lógica do loteamento da
máquina pública, essa lógica das propinas nas relações promíscuas com o grande
capital e com as empreiteiras, como nós vimos na Lava Jato. É preciso que se
investigue tudo e todos, mas são os arautos do combate à corrupção, entre
aspas, que tem o Eduardo Cunha, e tem o Renan Calheiros, todos investigados
pela Lava Jato – os presidentes da Câmara e do Senado. Depois, o PP tem, entre
seus Deputados Federais, muitos investigados junto com o PT, que é preciso ser,
obviamente, investigado e punido pelos crimes que forem comprovados, porque
nenhuma corrupção justifica outra. E nós, do PSOL, defendemos a investigação
ampla, profunda, sem seletividade. Sem seletividade para todos os envolvidos e
menos demagogia nesta tribuna e em outros lugares. Criticam o desemprego – e é
necessário criticar o desemprego, 10 milhões de postos de trabalho perdidos
durante 20 anos –, mas o programa do Temer quer aumentar o desemprego, diminuir
o salário mínimo. Ou o quê? Nós, obviamente, defendemos saídas democráticas.
Nós estamos lutando para que haja mecanismos democráticos de chamar o povo a
participar nesse momento de crise, seja referendo revogatório, sejam novas
eleições gerais. O que não dá para acreditar é que manobras palacianas, em que
fica uma parte comprometida com esse programa neoliberal, aliás, que quer aprofundar
o programa neoliberal do Brasil, seja alternativa. Não é alternativa, nunca
será alternativa, e nós precisamos, sim, construir uma terceira via dos
trabalhadores e da juventude para defender direitos dos trabalhadores e, ao
mesmo tempo, combater essa corrupção endêmica que toma conta do País.
(Não revisado
pela oradora.)
(O Ver.
Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Ver. Villela,
colegas, senhoras e senhores; agradeço ao PCdoB, PSOL e PT por este espaço,
para tentar, neste momento, fazer as pessoas pensarem um pouco onde pisam no
seu dia a dia. Falar mal, xingar os outros, é muito fácil! A dificuldade sempre
é construir o novo, fazer o diferente. Ver.ª Fernanda, por que não se fala aqui
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul? Olha a situação de calamidade em que
está a segurança pública no Rio Grande do Sul! Lojas fechando por causa de
assaltos sistemáticos; há lugares em que as pessoas fecham as lojas – vou
repetir – não por causa da crise financeira, mas por falta de segurança
pública. No Centro da Cidade, duas casas da mesma rede, Lojas Americanas, foram
assaltadas duas vezes na semana passada. Grandes e pequenos, os comerciantes
estão sendo assaltados; os donos, que ralam atrás do balcão e, principalmente,
os trabalhadores que ralam são as vítimas, por absoluta falta de segurança
pública no Rio Grande do Sul. Também o Secretário não anda por estas bandas,
não anda por estes bairros, é um ausente, é um senhor irresponsável, porque as
corporações da Brigada Militar e da Polícia Civil andam por si; creio que
muitas vezes, contra o Secretário de Segurança Pública, que alguns já chamam de
insegurança pública. Não é o título, por isso não me cabe aqui, por nobreza do
cargo, dizê-lo! Eu gostaria que discutíssemos a situação dos moradores de rua.
Ninguém fala; ninguém fala nesta Casa dos moradores de rua, a calamidade que é,
Fernanda e Sofia, as pessoas encalacradas por estarem no último degrau da
condição humana, que é a desumanidade total: crack, bebidas, doenças, acampamentos em plena 3ª Perimetral, no
Guaíba, na beira, na orla, no dilúvio, onde quer que se vá, num praça, tem
acampamento! Aqui, o Pujol vê todos os dias o acampamento ao lado do Capitólio,
eu vejo todos os dias ao lado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul! Onde
estão os doutos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul? Dias atrás esteve
um representante aqui, tem um acampamento ao lado do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul! Nem vou falar dos inferninhos... Sim! Eu ataco todos aqueles que
no Judiciário dão liminares para que os inferninhos do Centro estejam abertos.
Eu fechei, o Cecchim fechou, o Valter fechou! Nós, os três Secretários, fizemos
valer a lei municipal, nós não reabrimos porque a lei nos amparava de fechar os
inferninhos do Centro de Porto Alegre, isso ninguém fala, por isso, estou aqui
a falar. Mais do que isso, as praças de Porto Alegre estão abandonadas, sujas,
largadas ao deus-dará! Eu disse, eu falei, eu sustento, essa é a vida real!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Kevin
Krieger, nosso Líder, agradeço a V. Exa. pela cessão do tempo, cumprimento o
Sr. Presidente, nosso ex-Prefeito Guilherme Villela, ao cumprimentar o
Presidente, cumprimento os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras. Ver.
Reginaldo Pujol, primeiro questão da fala do Ver. Adeli, e fico muito feliz em
aderir ao debate que ele propõe, eu acho que isso precisa ser contextualizado,
Ver. Mendes Ribeiro. Se a violência que nós estamos vivendo hoje em Porto
Alegre é uma violência terrível, e todos nós sabemos que existem problemas
específicos na segurança pública... Aliás, amanhã de manhã, na CCJ, vou
requerer ao Sr. Presidente a realização de uma audiência pública para discutir
a segurança pública em Porto Alegre, convidando a OAB, a Secretaria da
Segurança, o Poder Judiciário, o Ministério Público, para nós discutirmos essa
questão, inclusive o fechamento dos postos de polícia em Porto Alegre.
Mas nós não
podemos desconhecer, Ver. Adeli, duas questões. A primeira: nós estamos numa
Federação, e a realidade do Município decorre da realidade que vem do Governo
do nosso País. Nós vivemos um momento como talvez poucos momentos anteriores na
história do nosso País, em termos de desemprego, de desesperança, de maus
exemplos. Então, o que vem de Brasília, do Governo do PT, do Ver. Adeli Sell,
infelizmente, se alastra. A segunda questão que é importante que seja dita, e
aí, especificamente, eu quero me dirigir ao Ver. Pujol, Ver. Kevin, é que acho
fundamental este debate político. As pessoas que não entendem ou que não gostam
acabam sofrendo da maldição de serem governadas por aquelas que gostam, fogem
dessa discussão esquerda-direita. Só que nós temos uma matriz de pensamento que
não é matriz de pensamento marxista, que é diferente do trabalhismo, por
exemplo, ou que é diferente do liberalismo ou da social democracia – nós temos
essas matrizes de pensamento representadas aqui nesta Câmara. Pois esse
pensamento de esquerda, marxista, primeiro transformou o bandido não mais em
bandido, mas em vítima, porque o bandido é vítima de um sistema, coitadinho,
ele é vítima da sociedade que o excluiu... Então aí nós vemos, de forma errada,
ser trabalhada a questão dos direitos humanos, quando, na verdade, não se
respeita o direito da vítima, nem o luto das famílias, nem esse verdadeiro caos
em que se transformou a questão da punibilidade, da pena. Pena não é feio!
Aliás, quem comete um crime precisa pagar por uma pena! A pena tem, em primeiro
lugar, o caráter de prevenção geral, porque quem vai cometer o crime pensa
antes se vai fazê-lo, e ela tem o caráter de castigo, da pena mesmo em si. E as
pessoas, às vezes, à esquerda, confundem repressão policial e repressão
criminal com repressão política. São duas coisas totalmente distintas! Então,
muito do que nós vivemos hoje, Ver. Adeli, decorre das políticas que foram
estabelecidas no nosso País pela esquerda.
A segunda
questão não é diferente: a questão dos moradores de rua. Pois os partidos de
esquerda, criando todo esse ideário, que é bonito, não há dúvida, dos direitos
humanos... Também nós temos que trabalhar com isso, mas da forma correta;
transformaram um morador de rua, que é verdade, é um infeliz, desesperançado,
largado, mas transformaram um morador de rua num ser intocável. Então se a
gente vai lá, Município, e arruma uma praça, no dia seguinte tem dez caras
morando em cima da praça e fumando crack.
Aí tem que chegar lá, Ver. Bosco, e tem que perguntar: “Com licença? O senhor
gostaria de sair daqui da praça?”, e o cara diz: “Não, não gostaria”. E aí o
cara fica lá, porque está errado também isso, construído a partir dessa visão
equivocada que essas esquerdas implantaram aqui. O que tem que fazer? Tem que
chegar lá e dizer: “Meu amigo, o senhor, infelizmente, é um viciado em crack”. Tem que levar, dar um bom café,
não estou dizendo que tenha que botar num campo de concentração, muito antes
pelo contrário, vai ter que dar uma enxada, quem sabe, para fazer uma horta
para as crianças da rede municipal, das creches, que estão precisando. Tem que
dar trabalho. Só que aquele cidadão que está lá com o seu elemento volitivo,
que é a sua vontade, corrompido, ele não sabe disso. E aí é que precisa ter o
braço forte do Estado, não o Estado totalitário, mas que pense na sociedade
maior. E são essas questões que, infelizmente, a matriz de tudo isso foi esse
pensamento da esquerda, que nos tirou, confundindo aquilo que seria ditadura,
aquilo que seria o regime totalitário, aquilo que seria o desrespeito aos
direitos individuais, num desrespeito aos direitos da sociedade. Hoje a
sociedade não tem mais direitos, nos retiraram os nossos direitos como
sociedade. Então é isso que nós temos que resgatar, senhores...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Então, o PT,
Ver. Thiago, que não queria fazer a condução coercitiva dos viciados em crack, e o PSOL... O PSOL me
impressiona, sempre servindo como linha auxiliar do PT, por quê? Eu fico
perguntando o seguinte: onde é que esse ideário que eles pregam deu certo,
gente? Pelo amor de Deus! Em que país, em que lugar do mundo?! Quantas e
quantas milhões de pessoas já foram mortas para se continuar defendendo isso
sobre uma pseudotese da ética! Mas que ética, quando estão defendendo isso que
não tem defesa, que está acontecendo no nosso Brasil hoje? Aliás, sobre isso,
desculpem-me, não tem esquerda nem direita; tem safados, indecentes e gente
correta, inclusive do PMDB, Ver.ª Fernanda. E acho que o Cunha tem que ser cassado,
eu não padeço desse relativismo da senhora. Acho que o Cunha tem que ser
cassado, mas o Michel Temer, eu não vejo por que ele tenha que ser cassado.
Acho que o Lula já era para estar na cadeia! Isso sim. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Vejam só, não é
bem assim. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell,
esse embate me interessa bastante, porque, sobre esta questão de que os meninos
de rua e os sem-teto têm direito de ir vir, só tem direito de ir e vir quem
está na sua plena consciência. Quem está drogado, alcoolizado precisa ser
orientado. Lembro que, em 2005, quando fui ser Secretário de Esportes, criei um
projeto chamado Bonde da Cidadania, que passava pelas sinaleiras de Porto
Alegre convidando as crianças para fazer prática esportiva, com direito a
banho, à alimentação, em parceria com a FASC. Pois a Ver.ª Sofia Cavedon foi ao
Ministério Público dizendo que as crianças tinham o direito de ir e vir! As
crianças estavam drogadas, sendo levadas à prostituição, atrás da árvore ou na
esquina, e o pai ou a mãe estavam alcoolizados ou havia um gigolô! Eu tive que
ir ao Ministério Público dar informações! Até que o Ministério Público disse
que o meu projeto era muito bom, que ele tinha que continuar. E continuou e
continua até hoje. E o Ver. Kevin Krieger, que foi presidente da FASC, sabe
disso.
Então, quem não
tem a consciência, não tem a lucidez de onde está, o que está fazendo, o que
pode fazer, não tem o direito de ir e vir. Alguém tem que se responsabilizar. É
verdade que os sem-teto se espalharam por Porto Alegre. E todos acusavam que na
Copa do Mundo... Ver.ª Sofia Cavedon, se a senhora puder me ouvir um pouquinho.
A senhora está atrapalhando o Ver. Adeli Sell, com quem quero falar. Porque eu
sempre a escuto, mas estou ouvindo a senhora fofocando aí.
Então,
na Copa do Mundo, diziam que nós iríamos esconder os sem-teto. Muito pelo
contrário! Todos ficaram nas ruas, e a apresentamos, ao mundo, Porto Alegre
como ela é, nós não maquiamos! Aí o Ver. Adeli Sell vem aqui falar de praças.
Ver. Adeli Sell, o senhor mora no Centro da Cidade. O senhor é um grande
Vereador. O senhor lembra da Praça do Capitólio, do governo petista? Que era o
antro dos sem-teto e de drogados ali? O que fez o PT para resolver? Mandou
retirar os bancos da praça! É verdade ou não é, Ver. Adeli? É verdade ou não
que a solução do PT foi tirar os bancos da praça para que os sem-teto neles não
dormissem? É verdade ou não é, meu amigo? Diga! Porque no nosso Governo tem
erros, e eu os assumo. É verdade que o PT mandou tirar os bancos ou não foi?
Foi verdade, o Ver. Adeli concorda comigo. Agora, não tem nenhum governo perfeito,
o nosso Governo é cheio de defeitos, claro! Agora, para o PT, a única Cidade
que não teve buraco, que não faltou creche, que não teve assalto, que não teve
aumento de passagem é a Cidade Viva, aquela virtual que tinha na televisão, é
só aquela, porque a cidade realidade de todos os governos...O Governo do PT fez
coisas boas em Porto Alegre? Muitas coisas boas. O Governo do Villela fez
coisas boas em Porto Alegre? Muitas coisas boas. Mas todos também fizeram
coisas ruins, não acertaram a mão. Ou será que o Governo consegue acertar cem
por cento? Não consegue. Então, essa história eu assumo, o nosso Governo
assume, os sem-teto estão por aí, mas o Ministério Público não deixa intervir,
tem que convidar. Agora, a solução que o PT achou para tirar os sem-teto das
ruas e da Praça Capitólio, essa o nosso Governo não vai fazer, que é tirar o
bode da sala. Ou seja, mandaram tirar os bancos! Ou seja, nem os sem-tetos
podiam dormir, nem a mãe podia sentar com o filho, porque não havia mais os
bancos na Praça do Capitólio, no Centro da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo
Memorando nº 042/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que informa que estará
representando esta Casa na Sessão Solene de posse do novo Defensor Público
Geral do Estado, Sr. Cristiano Vieira Heerdt, que acontecerá às 15h do dia de
hoje, no Auditório Romildo Bonzan, no Tribunal de Contas do Estado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Villela,
apenas quero fazer o registro de que esta Vereadora não se manifestou ao
Ministério Público contrariamente ao projeto, se não me engano, chamava-se...
não me lembro o nome, Ver. Bosco. Bonde da Cidadania! Mas que bom que dos
nossos Governos... Começamos com o Ação Rua, o Governo Fogaça continuou e
ampliou, e nós não temos mais crianças nas ruas. Lembro que isso só foi
possível combinado com o Bolsa Família. A saída das crianças da rua deu-se em
função do Bolsa Família e da ação integrada na Cidade.
O SR. KEVIN KRIEGER: Com a fala da
Ver.ª Sofia, eu me senti no direito de esclarecer: o Ação Rua é um programa do
Governo Fogaça implantado em 2006 - só para deixar claro.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às
16h55min): Feitos
os registros.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0791/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 067/15, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece regras para a realização de
feiras que visem à comercialização de mercadorias no varejo no Município de
Porto Alegre. Com Emendas nos
01 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 28-03-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o
PLL nº 067/15. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 067/15.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este projeto é do dia
24 de março de 2015. O que ele pretende? Pretende criar uma regra para as
feiras de lojistas que comercializam mercadorias no varejo e produtos
industrializados ou manufaturados. Com isso, é evidente, exclui as feiras
modelo, as feiras de artesanato, as feiras de hortifrutigranjeiros. O que
acontece? Normalmente, empresas ou entidades vêm de fora do Estado, não se
registram no ICMS, ficam um ou dois dias aqui e voltam sem pagar os impostos ao
Estado e à Prefeitura. Também não deixam nenhum responsável para eventuais
trocas de produtos; às vezes, vem um produto estragado e não tem quem seja o
responsável.
Queremos
agradecer o grande apoio do Ver. Mendes Ribeiro, que era Secretário Adjunto da
SMIC quando elaboramos uma emenda corretiva diminuindo a burocracia e tornando
mais palatável este projeto. As emendas, Ver. Pujol, diminuíram a burocracia, e
nós analisamos todas elas, que são passíveis de aprovação. Portanto, peço a
aprovação deste projeto. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, conheço o
projeto, participei de vários debates, apesar de ter voltado à Casa há três
semanas.
De fato, nós
precisamos regular certas feiras. Eu até pediria ao Ver. Nedel que, se
possível, nós pudéssemos fazer a discussão do projeto hoje e votá-lo na próxima
Sessão, talvez para fazer pequenos ajustes.
Eu explicava
para alguns colegas que é um absurdo um sujeito chegar, montar uma feira, locar
um espaço, vender um monte de coisas – eu já vi coisas de duvidosa procedência
serem vendidas –, ir embora e eu não conseguir nem usar o Código de Defesa do
Consumidor, porque desapareceu a feira. No dia seguinte, não tem mais feira,
não tem mais responsável pela feira. Eu nem posso fazer valer o mínimo, que é o
Código de Defesa do Consumidor. Mais do que isso: com relação àquelas
maquininhas que eles põem lá, quem me garante que está sendo feita a ligação
com a Secretaria da Fazenda, como deve ser feita, Ver. Airto Ferronato? Eu
duvido! Eu duvido! E também porque a Secretaria da Fazenda não fiscaliza. A
Secretaria da Fazenda adora fiscalizar macroempreendimentos, na Internet.
Porque nós temos – não todos – alguns valorosos camaradas, eu diria até, no
sentido do compromisso com a coisa pública na Fazenda, não são todos assim.
Temos uma sonegação incrível no Estado do Rio Grande do Sul. Quando o
Secretário Tonetto veio aqui, dias atrás, apresentar o balanço da Prefeitura,
eu fiquei pasmo com a questão do ISS. Aí, Ver. Valter Nagelstein, dei uma
circulada na cidade e comecei a observar as caçambas de tele-entulho. Gente, a
maioria é sem telefone, sem qualquer identificação da EPTC. Aí comecei a falar
com várias pessoas: “Você já pediu um tele-entulho?”, “Ah, já pedi!”, “Te deram
nota fiscal?”, “Não o cara só tinha recibo.” Dão recibo. Recibo não paga
imposto! Está cheio disso.
Esse projeto do
Ver. João Carlos Nedel enseja um grande debate. Um grande debate. Nós queremos
mais feiras modelo, nós queremos mais feiras de orgânicos, nós queremos mais
feiras de eventos, eventos com feiras, nós queremos ver esse tipo de efemérides
na Cidade. Foi por isso que eu pedi, Ver. Nedel, que votássemos na outra
Sessão, para que eu pudesse apresentar uma emenda que pensei há pouco sobre a
questão das efemérides, das festas, para não termos esse problema. Eu quero ver
os food trucks fazerem um festival de
comidas variadas. Eu quero ver, no início do inverno, um grande festival de
carreteiro, aqui, pode ser na Casa do Gaúcho, que é da SMAM, que por sinal
deveria cuidar mais e melhor; sexta-feira eu estarei na SMAM para discutir isso
inclusive. Ou seja, nós precisamos ter uma multiplicidade de feiras com gente nossa.
Nós temos produção. O Rio Grande do Sul tem produção. Não precisa trazer
aquelas roupas do suprassumo da capital da pirataria, que é Minas Gerais, e
Cianorte, no Paraná, porque eles não dão nota cheia nunca! Então, a origem, o
objetivo do projeto do Ver. Nedel é extremamente importante, vai tentar acabar
com a bandalheira. Claro que temos que fazer ajustes, e por isso lhe pediria
para votarmos em outra feita.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só queria lembrar que as feiras
são para lojistas, não incluem as feiras de alimentação, food truck e tal, é comercialização de mercadorias no varejo de
produtos industrializados e manufaturados. Obrigado. Vereador.
O SR. ADELI SELL: Nós temos que
ajustar o projeto, que tem uma intencionalidade nota 10, como o Ver. Nedel
inclusive agora precisou. Temos que deixar bem claro que essas outras feiras
fiquem fora.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli
Sell prossegue seu pronunciamento, a partir deste momento, para discutir o PLL
nº 067/15, por cedência do Ver. Prof. Alex Fraga.
O SR. ADELI SELL: Nós temos uma
grande preocupação, Vereadores Valter Nagelstein e Idenir Cecchim, que já foram
Secretários da SMIC, com as coisas daqui, com o produto local. Veja o que temos
na área de calçados. Inclusive, Ver. Prof. Alex, na Zona Norte de Porto Alegre
nós temos um grande número de pequenas empresas de confecções. Se formos na
Junta Comercial ver os Alvarás da SMIC, há um contingente imenso de pequenas indústrias
de confecções registradas na Zona Norte. No Vale do Taquari, Ver.ª Fernanda,
nós incentivamos o que a gente chama de um pólo de moda, temos empresas locais
importantes com produção variada, desde produtos fitness para ginástica, etc. e tal, moda casual, e deveríamos,
inclusive, estar incentivando, Ver. Nedel, uma feira para a terceira idade. Nós
temos pouca chance, especialmente as mulheres, de ter acesso a produtos mais
adequados, trabalhados, inclusive em termos de moda, de design para a terceira idade. Para não ficar na dependência desses
produtos que vêm além mar, que tiveram, lá na sua origem, trabalho escravo,
semi-escravo, infantil, etc. Por isso é extremamente importante esse debate
aqui para que nós possamos desenvolver, Ver. Mauro Pinheiro, V. Exa. que sabe a
importância que têm as redes de cooperação dos pequenos grupos que se unem para
produzir, comercializar, prestar serviços. Este é o verdadeiro desenvolvimento
colaborativo. Nós estamos vendo, Ver.ª Sofia, no 4º Distrito, uma riqueza da
economia criativa, da economia colaborativa, Ver. Ferronato, num único espaço,
num escritório, um telefone central, uma pessoa atendendo vários
empreendedores, vários prestadores de serviço. Esta é a riqueza da economia
colaborativa. Vamos deixar a concorrência para quem queira se matar. Se todos
trabalharem nesse sentido da colaboração, da ajuda, da valorização, da cor
local, nós teremos mais condições efetivas de desenvolver a nossa economia,
garantir trabalho e renda. Por isso, nós consideramos extremamente importante
fazermos esse debate e possamos assim aprovar uma lei que faça justiça e que
garanta o trabalho das pessoas que moram aqui na Cidade, a produção do Estado
do Rio Grande do Sul, e que a gente não fique na dependência dos contêineres
com produtos que vêm da China, que vem sei lá donde. Como nós estamos vendo
hoje, o centro da Cidade, a Rua da Praia virou uma feira permanente com
produtos de origem pirata, lá da China, com trabalho infantil. Nós deveríamos
estar valorizando a produção daqui. Se há pessoas mercadejando na rua, muitos
estão por necessidade. Onde está a Secretaria Municipal do Trabalho para buscar
essas pessoas e para saber o que elas podem e sabem fazer? Nós podemos
trabalhar nessa perspectiva. Nós fizemos isso quando estivemos na titularidade
da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Havia um segmento
dentro da Secretaria que trabalhava, incentiva a produção local. Nós temos que
fazer isso de novo - juntos, juntos. Não estou aqui enfiando a faca no
Prefeito, não estou emparedando a Administração, estou mostrando que é possível
trabalhar pela Cidade em redes e ações. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, por mais que seja repleto de bons
propósitos o seu projeto, eu quero fazer um alerta com todo respeito que V.
Exa. merece, mas ele é terrível. Volto a dizer aqui, ele é terrível. De novo,
eu vou dizer com todo o respeito que o Ver. Nedel merece. O Ver. Nedel, entre
outros méritos, ele, por exemplo, criou a Feira de Artesanato da Tristeza que
eu, como Secretário da SMIC, tive a oportunidade de implementar. Ele criou
aqui, em Porto Alegre, a questão do fumo que eu também, como Secretário da SMIC
- Ver. Cecchim, como V. Exa. -, tive a oportunidade de implementar. Então, eu
acho que ele é Vereador de mão cheia e Vereador de muitos acertos, mas não se
acerta o tempo inteiro.
Nós estamos num
mercado e num mundo competitivos. Porto Alegre está disputando com
Florianópolis; com São Paulo eu não diria, mas com cidades médias do Interior
de São Paulo; está disputando com Caxias, por que não? Está disputando com as
cidades da Região Metropolitana, inclusive, e, quando nós começamos a criar,
como aqui, um garrote de tal forma que nós inviabilizamos o empreendedor e o
empreendimento, nós estamos asfixiando a economia. Nós estamos contribuindo
para que haja mais desemprego, quando nós tínhamos que estar fazendo o caminho
inverso. Nós tínhamos que estar criando linhas de microcrédito, por exemplo, e
financiando o micro e o pequeno empreendedor, desburocratizando. Nós aprovamos
aqui a lei geral da microempresa, nesta Casa, foi para desburocratizar, pois o
Ver. Nedel está dizendo aqui que não só o cara tem que trazer todas as
negativas que vocês possam imaginar, como ele tem que comunicar o CDL e o
Sindilojas, com 60 dias de antecedência, o vai fazer e, depois da feira, tem
que manter um escritório aberto por 30 dias em Porto Alegre para responder. E a
responsabilidade civil que está no Código Civil? E a responsabilidade Penal? E
a responsabilidade que define o Código de Defesa do Consumidor? Pois todas
essas já regem essas questões. Pelo projeto, o empreendedor tem que ir na
Secretaria da Fazenda pedir uma autorização; depois ir na SMIC pedir uma
autorização; depois nos Bombeiros pegar uma alvará; depois na Secretaria de
Saúde pegar o alvará de saúde; depois tem que apresentar um croqui com
denominação de localização e disposição dos estandes; depois, referentemente
aos comerciantes da feira, tem que comprovar a inscrição, no município de
origem, do alvará de localização; comprovar a inscrição na Secretaria da
Fazenda do Estado de origem; apresentar cópia autenticada do CNPJ e cópia
autenticada de cada um dos CPFs dos responsáveis pela feira. Nós estamos
matando, meus caros colegas, a economia da Cidade! Nós temos que, ao contrário,
incentivar a miríade de pequenos empreendedores que possam vir para cá! Ver.
Cecchim, claro que me choca quando vem um cara e bota um caminhão no meio da
rua, numa esquina, para vender, por exemplo, móveis. É uma competição desigual
com aquele que tem uma loja estabelecida na Cidade e está pagando IPTU e outras
coisas. De
novo:
fico satisfeito que não toque nas feiras de rua que já estão consagradas aqui
na Cidade. O Ver. Adeli se equivocou aqui; não adianta ir para o Sine se não
tem emprego! Nós estamos vivendo o maior desemprego da história do nosso País,
basta olhar os indicadores todos os dias. Nós estamos vivendo uma recessão com
inflação, que é um negócio incrível. Nós estamos vendo a conta de energia
elétrica mais do que dobrar. Então, o que nós estamos falando aqui é de
dinamização da economia da Cidade. Não há que garrotear, Ver. Nedel! Com todo o
respeito, temos que estimular, é o contrário! Nós temos que atrair feiras para
cá. Fizeram a mesma coisa aqui com a questão dos animais outro dia: de tal
forma se garroteia que não se tem mais eventos! O cara vai fazer num lugar onde
a condição lhe seja mais favorável. Porto Alegre quer ser mais realista que o
rei. Volto a dizer: vamos desburocratizar, vamos criar microcrédito, vamos
auxiliar e vamos estimular micros e pequenos empreendedores, vamos fazer feiras
em bairros, vamos pegar uma cozinheira que faz docinhos para fora e vamos
ajudá-la, vamos criar feiras de varejo, porque quantas pessoas, amanhã ou
depois, podem ser comerciantes e ali serem provocadas com isso! Quer dizer: nós
temos que criar ambientes de negócios, micros, pequenos e grandes negócios. Não
é caminhar para trás, não é involuir, não é querer dar mais poder para a
burocracia, Ver. Mauro, o senhor, que é empreendedor e que representa o setor
dos pequenos mercados. Eu fui secretário duas vezes e tenho lutado nesta minha
vida para desburocratizar! A gente dá cada vez mais poder ao burocrata, que
assombra, que oprime o empreendedor. Eu, com todo o respeito...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...defendo que
o caminho é diferente, o caminho não é esse restritivo. Eu sou a favor da
liberdade, da liberdade de empreender subordinada aos ditames legais que já
estão aí postos. Tem Código Penal, tem Código Civil, tem Código de Defesa do
Consumidor. A regra já está posta. Dentro dessas regras, vamos estimular e não
o contrário: garrotear, sufocar, reprimir como, infelizmente, o projeto, por
melhor intenção que tenha, está fazendo com a economia da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; nós temos, aqui nesta Casa, três
ex-Secretários da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Eu
venho trazer um relato do que são as feiras de que nós estamos falando, eu e o
Ver. Nedel. Nós estamos falando do que está ocorrendo em Porto Alegre e passa
batido. A pessoa constitui uma empresa, contrata funcionários, e, daqui a
pouco, chega alguém, simplesmente aluga um espaço público, como já aconteceu no
cais do porto, e monta uma feira com o rótulo de feira de artesanato. Lá na
feira de artesanato, tem três ou quatro máscaras para vender, alguns sininhos
de bambu, e o que se vê dentro dessa feira é o pessoal vendendo tênis, roupas,
eletrodomésticos descaradamente! Isso quando não param na avenida, caminhões de
oito, nove eixos, e abrem os seus caminhões. Você pensa que estão vendendo
cadeirinhas de bambu, de vime – esse é o nome chique –, ou tênis; mas, não,
estão vendendo eletrodomésticos! Tem que proibir isso, não é nem regulamentar.
É inadmissível! Uma empresa tem empregados, se constitui, tem acordo homologado
entre os sindicatos e as entidades para funcionar, prevendo quando e como pode
abrir, e isso é burlado por feiras! Tem convenções entre as entidades que
permitem a realização de feiras – feiras de motos, de carros, de eletros, de
materiais de construção; tem legislação própria criada pelas duas entidades –
seja de trabalhadores, seja de empregadores – de todos os ramos do comércio que
preveem, em convenções, a realização de feiras. Aí, simplesmente, as pessoas
vêm e fazem isso com rótulo de feira, burlando a lei.
Nós não estamos
aqui falando de feiras orgânicas, de feiras que acontecem nos bairros, como o
Brique da Redenção, como a Feira de Antiguidades, não estamos falando de
nenhuma dessas feiras! Estamos falando da forma como agem os maus comerciantes:
não tiram notas, não pagam impostos para a Prefeitura de Porto Alegre, não
pagam seus funcionários. Ver. Valter, eles têm que ter um prazo de 30 dias sim,
porque eles somem. São piratas, são nômades. Somem, evaporam no vento! Eles dão
aquele papelzinho para as pessoas, para que, depois, possam fazer trocas, mas
as pessoas nunca mais acham! Eles têm que se cadastrar, Ver.ª Fernanda! Eu
também fiquei meio assim quanto ao cadastro no sindicato, mas lá no Sindilojas,
no CDL, nos sindicatos dos comerciários, nos sindicatos dos trabalhadores, tem
o cadastro da empresa. Eles precisam ter um corpo físico para estarem fazendo
feira aqui em Porto Alegre, porque a convenção das duas entidades exige o corpo
físico. Pode vir uma empresa de São Paulo, pode vir uma empresa de Minas
Gerais, pode vir uma empresa do Espírito Santo fazer feira aqui, mas ela tem
que ter um corpo físico, tem que estar com os seus funcionários cadastrados no
sindicato dos trabalhadores e tem que estar com sua empresa cadastrada no sindicato
de empregadores, para não deixar ninguém na mão, para o consumidor saber...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Porque daí
nós não estamos correndo ninguém; pelo contrário!
Nós temos a
feira de moto – para informar os nobres Pares –, que era uma gandaia aqui em
Porto Alegre. Os caras pegavam e diziam: vamos fazer feira de moto. Aí faziam a
feira no estacionamento do aeroporto. Nem era no estacionamento, era naquela
avenida onde um empresário morreu, deu de cara lá num negócio. Faziam feira de
moto ali. Acabou-se isso. Agora a feira é organizada, é bem-feita, é
direitinha. Aí pegava uma fábrica de automóveis lá em São Paulo que dizia:
“Grande feirão este fim de semana, todo mundo é obrigado a fazer.” Acabou. Tem
regra. Nem por causa disso o setor deixou de vender, nem por causa disso os
vendedores de automóveis deixaram de ganhar, ou as empresas deixaram de vender.
O que faz deixar de vender é a economia, não é o regramento. A regra nunca
deixou de vender. Eu sou...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste no
Canal 16 e nas galerias; eu estive analisando o projeto do Ver. João Carlos
Nedel, já não é a primeira vez que ele entra na pauta de discussão, ele entra e
sai. Eu acho interessante, apesar de que está um pouco burocratizado demais.
Nós temos sim que criar algumas regras, porque o nosso comerciante, o nosso
lojista está cheio de burocratização, cheio de regras para cumprir. Aquele
comerciante que paga o seu aluguel, que tem o seu funcionário com carteira
assinada e tem que pagar várias taxas e impostos para o Município, muitas
vezes, quando vê, tem uma feira próxima ao seu estabelecimento, ou na frente de
seu comércio. Muitas vezes, a gente sabe que essas feiras, Ver. Adeli, acabam
não sendo regulamentadas, nem pagam os impostos que deveriam ser pagos.
Acredito que temos que ter as feiras, mas com certa regularização, para que
essas feiras possam também deixar a sua contribuição pagando os seus impostos,
pagando as taxas necessárias para que a Cidade não perca. Nós temos que
defender aquele comerciante que está ali no dia a dia gerando impostos, gerando
emprego e acaba tendo uma concorrência desleal com alguém que chega sem nenhuma
regra para cumprir. Exemplo disso – não é o caso deste projeto, que fala em
lojistas, em materiais: hoje é proibido comercializar bebida alcoólica dentro
dos estádios de futebol. Existe um projeto nesta Casa que quer proibir nos
comércios regulares no entorno do estádio. Mas aí se vai a um estádio de
futebol, e está cheio de ambulantes vendendo na porta do estádio, quase dentro
do estádio. Então, nós estamos proibindo o comerciante, o empresário regular,
que paga imposto, que paga aluguel, que gera emprego, de comercializar seu
produto; e aquele que vai ali para a porta do estádio, que não gera nenhuma
contribuição social, pode vender. Estamos dificultando para o regular, para o
irregular vender o seu produto. Nós devemos privilegiar aquele que gera
imposto, que gera emprego, o que está no dia a dia trabalhando pela Cidade. O
que vem de fora, se quiser participar da concorrência, tem que se adaptar às
regras.
Portanto, sou
favorável a que se crie um regramento para essas feiras. Tem algumas situações
que já foram corrigidas através das emendas do Ver. Mendes Ribeiro, bem
oportunas, que facilitam tirando alguns excessos que o Ver. João Carlos Nedel
fez na ânsia de regularizar essas feiras na cidade de Porto Alegre. É um bom
projeto, podemos continuar a discussão melhorando com algumas emendas, para que
se criem regras possíveis de ser cumpridas. Tem algumas regras aqui, Ver.
Nedel, que dificultam, e muito, que vão impossibilitar a realização das feiras.
Essas temos que olhar com mais carinho, criando condições para que possam ser
executadas. E temos que criar regras para que não haja uma concorrência desleal
com os empresários que já estão estabelecidos na Cidade, que pagam impostos,
que geram empregos, para que eles não sejam prejudicados por essas feiras que,
muitas vezes, são itinerantes, e nós não conseguimos encontrar os responsáveis
após o fechamento. Precisamos também ter esse cuidado para que os consumidores
tenham acesso e saibam onde encontrá-los se houver algum problema.
Ver. João
Carlos Nedel, embora a discussão seja hoje, talvez o senhor possa retirar esse
projeto, ou adiar em uma sessão, a fim de convencer alguns Vereadores que ainda
têm dúvidas, para, assim, aprovarmos e criarmos uma boa lei para a cidade de
Porto Alegre sem prejudicar ninguém.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. João
Carlos Nedel, seguindo a discussão que nós fazíamos no plenário, eu quero fazê-la,
agora, da tribuna. Dois temas precisam ser considerados no seu projeto.
Primeiro, uma preliminar. Nós achamos que, evidentemente, é necessário algum
tipo de regulamentação para as feiras, sobretudo as que vêm de fora de Porto
Alegre e que fazem exposição dos seus produtos. Nós achamos que é fundamental
que haja regramentos e determinados critérios de controle e de segurança para
os consumidores porto-alegrenses. Portanto, eu e o Ver. Prof. Alex não somos
teóricos do “sem regra nenhuma”, etc. Nós não acreditamos nisso. Nós achamos
que uma cidade se constrói por meio de políticas que sejam gestionadas pelo
Executivo e, ao mesmo tempo, transparentes, sem inviabilizar determinadas
feiras. Eu li atentamente o seu projeto e vi que o senhor criticou o fato de
ter sido adiado várias vezes. É verdade. Mas um tema fundamental não foi
realizado, que é uma reunião pública em alguma comissão, com o Procon, com os
sindicatos, com os representantes de feiras permanentes na cidade de Porto
Alegre, com os microempresários – por que não? –, para que se possa discutir o
projeto no detalhe. Eu acho, por exemplo, que, no parágrafo único, ele pode
enquadrar feiras que podem ser auto-organizadas por camelôs – como acontece na
Expointer – que trabalham com produtos industrializados, com roupas, que
trabalham com bijuterias. Nós queremos que tenha mais espaço para os camelôs
fazerem o seu trabalho. E, no caput,
pode inviabilizar. As feiras agroecológicas foram retiradas pela emenda do Ver.
Delegado Cleiton. Mas e as feiras de antiquários, por exemplo? Não está claro
no projeto se cada uma das feiras que são tradicionais em Porto Alegre não
estarão inviabilizadas com o projeto. Ou uma feira de microempresários, que
sofrem com a crise econômica e que precisam ser estimulados numa cidade que
está, como todo o País, vivendo uma crise econômica. Precisa-se ter espaços
para comercialização, geração de emprega e venda de produtos mais acessíveis
para a população.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho que lhe assiste razão, inclusive,
eu fui autor de uma feira que é a feira de antiguidades do Mercado Público, e
sei que eles não têm condições de arcar com uma estrutura burocrática para
fazer frente a essas exigências. De mais a mais, eu quero depois trazer aqui
todo o rol de documentos que a Secretaria da Indústria e Comércio já pede hoje
para liberar uma feira. Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Por nada. Nós
achamos que essa discussão é importante. Qual é o rol de documentos hoje? Porque
o projeto, primeiro, pode pegar esses setores como camelôs, microempresários,
pequenos comércios de bairro, que podem se organizar e organizar uma feira,
ponto um. Ponto dois: a quantidade de documentos e de Secretarias por que se
passaria para a autorização da feira, evidentemente, dificulta a realização
dela.
Ver. Mendes
Ribeiro, eu vi a sua emenda, diminui os prazos e diminui a tramitação, mas tem
que ter uma obrigação para o Governo Municipal: a partir do requerimento, tem
que ter um prazo para liberar ou não a realização daquela feira. Quantas
pessoas levam um rol de documentos enorme e ficam esperando alvará por dois ou
três anos?
Por fim, eu
acho que a Cidade precisa ser ouvida numa discussão dessa nos mecanismos em que
a Cidade pode ser ouvida: numa reunião de comissão, numa audiência pública. A
democracia garante que não se erre, a democracia garante que a gente faça um
projeto que, ao mesmo tempo em que garante o controle e a regulamentação do
Estado, não burocratize e não inviabilize as atividades dos pequenos. Os
camelôs, os pequenos empresários, as feiras dos bairros, as feiras de
antiguidades, que já são patrimônio da cidade de Porto Alegre, precisam ser
estimuladas neste momento.
Por fim,
Presidente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Obrigada,
Ver. Villela, eu sempre me atenho aos cinco minutos, mas hoje extrapolei. Por
fim, a questão do trabalho. É verdade, é importante discutir a questão da
segurança do trabalho, que tipo de contratos são feitos com os trabalhadores
que estão nessa feira. Não é que não sejam trabalhadores, as pessoas trabalham,
em geral, são trabalhos temporários, também existe algum vínculo de geração de
emprego e renda de maneira temporária. Então, é preciso discutir globalmente.
Quanto à
questão da defesa do consumidor, é importante chamar o Procon na Câmara de
Vereadores e discutir em quais feiras houve reclamações dos consumidores e não
teve um espaço que pudesse garantir-lhe o direito. Mas, também, quais lojas,
que não são feiras, que são permanentes e que não garantem os direitos de
defesa do consumidor que estão lá no nosso Código de Defesa do Consumidor.
O meu
encaminhamento é o adiamento com...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: O projeto do
Ver. João Carlos Nedel vem contemplar a devida regularização que exigem para as
feiras que vêm trazer seus produtos para os cidadãos, que, quando não são bem
atendidos, sem uma devida regularização, não têm a quem reclamar. Eu vou ficar
só num ponto que foi falado aqui, as feiras de animais.
Nós tínhamos
aqui as feiras, no DC Shopping, com 600 filhotes, que ficavam 14 dias, sendo
que não é adequado deixar o animal preso em gaiolas, para, no outro dia, abrir
o estabelecimento. Alguns criadores que moravam aqui ainda conseguiam levar os
animais e trazer no outro dia. As pessoas pagavam um valor significativo,
porque eram animais de raça, com pedigree,
chegando a R$ 4 mil um filhote ou até mais. E aí acabavam as feiras. Os animais
adoeciam, morriam e os compradores não tinham a quem reclamar, porque eram
criadores do Paraná, de Santa Catarina, e não havia nenhum registro de sua
procedência. Nós, em colaboração com o Município, elaboramos uma resolução
melhor, que hoje está registrada em lei: quem viesse expor aqui deveria ter o
registro na sua Prefeitura de origem; o período em que o animal poderia ficar
em exposição seria de até quatro horas, o que é recomendado por veterinários; a
feira tinha que ter um veterinário responsável, porque é preciso saber se o
animal adoece; e mais ainda, que os filhotes estivessem microchipados e
esterilizados. Realmente, não tivemos mais feiras, porque quem queria vender
sem os devidos critérios, sem dizer a origem, se o animal estava vacinado, não
mais apareceu em Porto Alegre. Porém os criadores daqui que já têm boas
referências continuam vendendo seus animais, inclusive agora com algumas
alterações de critérios que nós colocamos na Lei nº 694, que regula toda
situação animal na nossa Cidade. Eles continuam vendendo, e, se houver qualquer
reclamação, o comprador poderá ir até o endereço, pois saberá a origem, o pedigree da raça, sem problema algum de
ser passado para trás, como se diz na linguagem popular.
Para nós, era
isto que desejávamos: não interferir na vida do criador, mas regular. Isso foi
muito bom para nós, e as feiras não vieram mais. Com 600 animais, muitos eram
vendidos e morriam em dois, três dias, deixando o comprador no prejuízo. Muito
obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel; eu acho que nós
estamos fazendo uma discussão muito rica. Algumas exigências que V. Exa. faz eu
acho desnecessárias, porque, como o próprio Ver. Valter disse, já estão
elencadas e fazem parte das exigências que a SMIC pede para dar a licença. A
Secretaria da Fazenda do Estado, meu amigo
Barbosa, ela que trabalhe – nós estávamos conversando aí em off, em off para todo mundo ouvir! Os fiscais da Fazenda precisam sair da
frente do seu computador e começar a visitar as feiras. Eu acho que não podemos
proibir as feiras, não precisamos proibir, mas quem participa das feiras tem
que sofrer as mesmas exigências que tem o comerciante que está instalado
durante todo o mês em Porto Alegre. Senão é muito fácil, Ver. Mauro Pinheiro: o
cara vem lá de Caxias, de Novo Hamburgo, de Minas Gerais e se instala. Eu vi e
reclamei desta tribuna de quem estava fazendo uma feira ali no Parcão, um lugar
público. Essa pessoa locou os espaços num lugar público. O promotor da feira
cobrou o espaço num local público, assim como a Feira da Economia Popular Solidária ganha o Largo Glênio Peres
e cobra, e cobra caro. E tem patrocínio da Petrobras, tem patrocínio de não sei
mais o quê a Economia Solidária. Essas feiras são bem-vindas, Ver. Valter, eu
concordo com Vossa Excelência quando diz que tem que movimentar a economia, mas
elas só precisam fazer algumas coisas igual às lojas instaladas na Cidade. O
lojista paga imposto, aluguel, funcionário durante 30 dias, e as feiras vêm
aqui em um, dois finais de semana e contratam pessoas sem nenhum compromisso
trabalhista. Se você comprar uma calça com uma perna mais comprida do que a
outra, tem que se virar, porque as pessoas não trocam, vão embora. Eles vêm com
um camburão deles aqui, trazem as roupas dentro, vendem. O que sobrar, sobrou,
e vão embora. Depois, quem é que vai reclamar de quem? O Procon consegue fazer
alguma coisa, mas aí, até a pessoa trazer a roupa que não serviu e levar lá
para Caxias para trocar, é complicado. Acho que não tem que instalar um
escritório durante 30 dias aqui, mas tem que ter regras, tem que ser alguém que
tenha condições de trocar a roupa, de trocar o produto vendido. Não pode chegar
a Porto Alegre ao deus-dará e fazer o que quiser. Não pode! Tem que ter as
mesmas exigências que têm os lojistas! Tem que ter as mesmas exigências que tem
a loja na Rua da Praia, na Av. Assis Brasil, em qualquer lugar. Porque, se um
desses lojistas participa, ele participa com todos os documentos exigidos,
inclusive dizendo se é “simples”, se não é “simples”; se recolhe o imposto no
fim do mês ou se não recolhe! Tem que ter regras para tudo. Regras! Se não
tiver regra, qualquer um vai e se estabelece!
Nós estamos
reclamando dos camelôs nas ruas, e eu reclamo sempre. Esses são só camelôs
dentro de lonas, ou dentro de espaço alugado, mas eles não trazem nada de
benefícios para o Município. Eles trazem uma concorrência para quem está
instalado, trazem prejuízo, porque muitos consumidores vão comprar gato por
lebre na correria da feira e, depois, não têm onde trocar o produto. Eu acho
que tem que ser discutido esse assunto sim. O Executivo tem que endurecer mais,
e aqui não se trata de liberdade ou não liberdade de iniciativa. Liberdade de
iniciativa é aquele que se dispõe a cumprir as regras e vencer! Não é vencer
sem regras! Vencer sem regras é jogar na canelada, jogar de perneira, e aqui
não é um baile de perneira, negócio é uma coisa séria, comércio é uma coisa
séria. Não pode ser liberalizado assim, como a casa da mãe joana, tem que ter
regra, como o lojista tem regras, como qualquer empresa tem regras: indústria,
comércio ou serviço. As feiras livres têm regras, são menos rígidas, mas
também... É alimentação, é fruta, é verdura, que não têm imposto. E essas
roupas todas – roupa, sapato, o que se vende nessas feiras –, todas têm ICMS
para pagar e devem pagar, porque, se não fizer isso, é concorrência desleal,
não é livre iniciativa, é diferente. Todos nós defendemos a livre iniciativa,
mas tem que ter regras. Feira em Porto Alegre, não interessa: as pessoas vêm de
fora, vêm de Novo Hamburgo, de Canoas, de Caxias, de Minas Gerais – tem a Feira
de Ibitinga –, tem um cara lá da China que já fez muitas feiras aqui no porto,
e cadê o imposto? E cadê o imposto? Ou o Município vive só da visita deles?
Não, não vive da visita, vive do imposto que eles pagam. Se não pagarem
impostos e não cumprirem as regras, eles não são bem-vindos. Se pagarem o que o
comerciante estabelecido paga, que venham; se quiserem vir com barbadas, que
não venham. Aqui não é um lugar de barbadas, é um lugar sério. Porto Alegre
quer um comércio sério, com regras estabelecidas. Se são mais ou menos regras,
dá para discutir, mas tem que ter regras iguais...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. IDENIR CECCHIM: ...às de quem
já está estabelecido. Acho que as emendas que o Ver. Mendes Ribeiro fez são
para facilitar alguém que esteja dentro das regras estabelecidas. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mendes
Ribeiro está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo a preocupação de alguns
Vereadores com o excesso de regras para a criação das feiras em Porto Alegre
pelo projeto do Ver. Nedel. Mas entendo que existe a necessidade de regramentos
e também entendo, Nedel, que a tua lei resguarda os direitos dos promotores,
dos comerciantes, dos consumidores e do Poder Público. O projeto ainda se
preocupa com os aspectos legais e de segurança e fomenta os lojistas locais,
pois estabelece que 50% das feiras sejam ocupadas pelo comércio local. A minha
emenda vem para diminuir a burocracia visando a uma melhor execução do projeto.
Sugiro que os Vereadores leiam a Emenda nº 04, para que possamos seguir o
debate sobre o projeto e chegar a um entendimento que seja bom para Porto
Alegre. Acho que esse assunto tem que ser debatido, é um assunto extremamente
importante que mexe com o comércio, com os feirantes e, principalmente, com a
cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15, por cedência de
tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Ver.
Tarciso; obrigado, Ver.ª Sofia, pela inversão dos tempos. Vocês vejam como o
PMDB é um partido democrático na sua concepção e na sua acepção. Eu, o Ver.
Cecchim e o Ver. Mendes Ribeiro temos posições diferentes dentro de uma mesma
visão de mundo. Sem querer ofender obviamente, mas com todo o respeito às
opiniões diferentes, o Ver. Mendes Ribeiro disse que tem que ter 50% de
comércio de Porto Alegre, que isso era bom. Mas isso é o mercado que define,
meus companheiros! Não posso colocar numa lei que tem que ter 50% de Porto
Alegre, pois, se, de repente, não tem demanda suficiente para que seja 50%, não
sai a feira, nós matamos a feira?
A segunda
questão do Ver. Nedel. Eu venho da FIERGS, a minha formação foi toda lá. Eu
comecei com 17 anos, como estagiário, e saí de lá com 30, tendo passado por
todos os cargos lá de dentro. Ver. Nedel, um dos itens da sua proposta é o
seguinte: 20 dias antes de se instalar em Porto Alegre, tem que ir ao CDL e ao
Sindilojas, por quem eu tenho o maior respeito e fui parceiro durante todo o
período em que fui Secretário da Indústria e Comércio. Mas ter que ir ao
Sindilojas e comunicar... É como se eu fosse empresário industrial e, antes de
me instalar em Porto Alegre, tivesse que ir lá na presidência da FIERGS, com o
Dr. Heitor José Muller, pedir licença para ele: “Posso me instalar aqui, Dr. Heitor
José Muller? O senhor permite que eu venha para Porto Alegre?” Puxa! O cara vai
fazer uma feira aqui em Porto Alegre e tem que pedir para o CDL e para o
Sindilojas? Mas não tem que fazer isso!
De mais a mais,
Ver. Idenir Cecchim e colegas Vereadores, eu compreendo que, às vezes,
queiramos fazer defesas dentro da mesma visão de mundo, de segmentos e de
mercado, como o Ver. Clàudio Janta fez aqui com todo o direito. Ele é um líder
sindical que representa um segmento, tem legitimidade para isso, ele representa,
entre outros, o segmento dos comerciários. Então, o comércio localizado para o
Ver. Janta é muito importante. Esse outro, ele vem de vez em quando aqui. Mas
mesmo esse – é isso que estou querendo defender –, no contexto e na miríade de
empreendimentos e de negócios –, ele tem que acontecer. Tem que ter o
localizado, tem que ter o ambulante, óbvio que estou dizendo dentro da regra,
mas tem que ter todo mundo! Eu estava dizendo para a Ver.ª Sofia que não é só a
feira da economia popular, da economia solidária ou do artesão, é qualquer
feira. Nós não temos, lá na feira, o Antônio Ermírio de Moraes; a Votorantim
não está lá! Quem está lá? É o pequeno empreendedor, é um cara que está lutando
para ganhar a vida, para pagar as contas dele no final do mês! E está correndo
risco!
Eu quero dizer,
só para contribuir – eu quis trazer aqui porque, de repente, a nossa discussão
é inócua, Sr. Vereadores –, que o Município já regula essas questões e regula
muito bem. Queria convidar os senhores para irem na página da Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio e verem o que é exigido quando vai se fazer
um evento em Porto Alegre em termos de burocracia e de licença. A legislação
municipal já define que a licença especial é uma autorização dada pelo
Município por um prazo de até 90 dias e arrola as atividades. Aí, então, tem as
informações necessárias para solicitar a autorização especial: o cara tem que
dar o nome do evento, a razão social de quem realizará o evento, o número do
CNPJ da empresa, o número do CPF do responsável legal pela empresa promotora do
evento, o número do RG do responsável legal, descrever o tipo de evento a ser
desenvolvido, esclarecendo os produtos que serão comercializados; descrever o
equipamento como, por exemplo, estandes, toldos, gazebos, máquinas mecânicas,
elétricas, eletrônicas que será utilizado para a realização do evento; colocar
o endereço onde se realizará o evento, especificando o nome do local e a data
do início; indicar se houver algum dia em que não haverá atividade, a data para
o término do evento, horário de funcionamento regular, o nome de uma pessoa que
trabalhará como auxiliar no evento, o RG dessa pessoa, o telefone para contato
e a data da entrega do requerimento. Além disso, tem exigências para fins de
exposições e feiras, umas específicas; um outro tipo de exigência para
documentos para espetáculos circenses ou similares, outro tipo de exigência
ainda específica para parques de diversões e similares, e outro mais específico
ainda para espetáculos com eventos pirotécnicos. Tudo isso está regulamentado,
senhores! Tudo isso está regulamentado! Basta nós olharmos aqui.
Eu acho que vou
na toada dos outros Vereadores: quem sabe uma discussão mais profunda sobre
isso? Quem sabe uma discussão muito mais profunda, com audiência pública lá no
âmbito da Comissão de Economia e Finanças? Chama todo o mundo, chama a
Associação de Micros e Pequenos Empresários, o pessoal que faz feira, o CDL, a
Economia Solidária. Pois agora, entre outras coisas, o cara tinha que ir na
SMIC; vai ter um guichê a mais, que é o da Fazenda! O cidadão, volto a dizer, o
empreendedor no nosso País, aquele que luta todo dia, não aguenta mais! Não
aguenta mais os políticos; não aguenta pagar o custo da política! Infelizmente,
vamos reconhecer! Não aguenta pagar o custo do Estado! E nós vamos criar mais
burocracia ainda para esse cidadão além daquilo que já está aqui? Por favor,
essa reflexão eu acho que nós temos que fazer. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
eu já me dirigi à tribuna, é apenas uma questão diante do que traz o Ver.
Valter sobre o licenciamento que já existe. Eu sei que não cabe a esta Casa
verificar a colisão, mas como fica, talvez a DL, dando uma olhada, uma
estudada, possa nos dizer como ficam as duas legislações, se uma não está se
referindo à outra.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Feito o
registro, Vereadora.
A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 067/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Villela, Luiz Afonso, Diretor Legislativo, que
assessora a Mesa; eu acho que esta discussão tem alguns elementos
importantíssimos e verdades. Acho que há regras para funcionar qualquer
comércio de qualquer ordem numa cidade, porque precisamos preservar princípios
que vão desde a questão da saúde, a questão da igualdade de tratamento, o
respeito ao ir e vir. Eu fiquei um pouco preocupada porque esta legislação,
Ver. Nedel, que está bastante empenhado nela, não passou pela nossa comissão.
Quando não passa pela comissão, a gente acaba a conhecendo em plenário.
Então, a ideia
de aprofundar o debate é bem-vinda, mas quero trazer aqui observações sobre a
emenda que fizemos para deixar registrado, de forma explícita, que a nova
legislação não atinge a economia solidária, os brechós, as feiras de
antiguidade, as feiras de economia familiar, porque...
(Aparte
antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Concordo, é
verdade. Os nossos empreendimentos, por exemplo, a nossa produção local de
roupas, de moda de que aqui se falou é pequena, mas é bonita, importante e
sofre demais para se manter no mercado, porque enfrenta a importação de roupas
com trabalho escravo, trabalho infantil, sem regularização de trabalho. Aqui
nós temos microempresas maravilhosas produzindo roupas que não conseguem ter um
preço competitivo. Eu diferencio a economia solidária, os brechós, as feiras de
agricultura familiar do pequeno empreendedor, da pequena empreendedora, e
também compreendo que para elas o que menos nós temos que fazer é criar mais
burocracia, mais entraves e dificuldades. Ao contrário, o que nos parece é que
há uma ausência absoluta, por exemplo, de incentivo, na área de vestuário, à
nossa produção aqui do Estado do Rio Grande do Sul, com grandes feiras, com
investimento público, levando para o Exterior os nossos produtos.
Temos
acordo nisso, mas, em especial, colocamos o destaque para a economia solidária,
para a agricultura familiar, porque esses sim, pela sua concepção, pela própria
legislação, pelo espírito colaborativo, redistributivo dos lucros, têm muita
vinculação com política pública, com desburocratização, com o estímulo que
acontece da compra por impulso na rua. Esta economia solidária emprega muito.
Às vezes, é a única alternativa, é uma alternativa manufaturada, tem a mão, tem
a produção dos homens e das mulheres, assim como nós vemos a vida, a força e o
suor de homens e mulheres na feira ecológica, na feira de produtos sem
agrotóxicos. Eles nadam contra a corrente, não produzem em larga escala, não é
industrializado, é um trabalho de pouca quantidade, e eles precisam de um
estímulo extra em relação ao que é produzido em larga escala. Nesse sentido,
nós não só nos preocupamos com o excesso de burocracia ou com o fato de que
possamos estar criando mais além do que já nos parece uma grande lista já legislada,
Ver. Villela, mas, em especial, com estes empreendimentos populares, solidários
e manufaturados, que têm um sentido social e solidário, como muitos brechós que
sustentam atividades ligadas às próprias creches comunitárias, por exemplo.
Escolas infantis comunitárias, cujos convênios são deficitários, fazem feiras
dessa natureza. Nós não queremos, de jeito nenhum, que mais burocracia atinja
este trabalho comunitário, social e popular.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo a
Emenda nº 05, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e
do Ver. Adeli Sell, ao PLL nº 067/15.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito o adiamento da discussão do PLL nº 067/15 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente,
Ver. João Carlos Nedel, eu só queria encaminhar aqui, de público, a V. Exa. um
requerimento, se é possível, na condição de Presidente da CEFOR, para que se
faça uma discussão lá no âmbito da comissão, convidando todas as partes, os
Vereadores, para discutirmos os impactos dessa questão com os empreendedores,
CDL, Sindilojas, enfim, todo mundo, toda a cadeia produtiva que pode estar
envolvida com isso, nesse ínterim, entre uma discussão e outra. Aproveito, Sr.
Presidente, para pedir a V. Exa. verificação de quórum.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, já que o Ver. Valter Nagelstein encaminhou no sentido de que se
faça uma audiência na CEFOR, estou encaminhando para que o Ver. João Carlos
Nedel faça uma audiência pública. Este projeto está aqui desde o ano passado, e
nós íamos votá-lo hoje, já discutimos este projeto, não é a primeira vez, ainda
há pouco eu pedi verificação de quórum, e o Ver. Nedel disse: “Não, vamos votar
o projeto!” Aí pede, agora, para adiar por duas Sessões. Então, eu acho que não
tem a necessidade nem a urgência de votarmos este projeto agora. Que se faça a
audiência na CEFOR e que se faça uma audiência pública como sugeriu o Ver.
Valter Nagelstein, que se traga aqui o Sindilojas, já que está envolvido nesse
processo; o CDL, que se traga aqui o sindicato dos empregados, que venham todas
as partes aqui e que se discuta o projeto. Já que se vai adiar, que o Vereador
o retire para discuti-lo melhor.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Valter Nagelstein. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às
18h05min):
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dinho do
Grêmio está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Ver. Villela; gostaria de trabalhar um pouco mais o relato do Deputado
responsável pelo parecer do relatório de impeachment
da Presidenta Dilma Rousseff, que tem base legal da Constituição, mas que nós
consideramos que, como não há crime de responsabilidade nenhuma praticada pela
Presidenta Dilma, esse processo de impeachment
é um processo golpista. Segundo a Constituição, é preciso haver dolo para
caracterizar crime de responsabilidade. Os decretos, foi só o que sobrou, dois
itens no processo impetrado contra a Presidenta Dilma, aliás desencadeado por
vingança por Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, quando houve a
manifestação pública dos Deputados petistas de que votariam pela cassação de
Cunha, que responde à Comissão de Ética do Senado por indecoro, por mentir,
dizer que não tinha contas no Exterior. Na sequência, Ver. Adeli, aparecerem as
contas no Exterior, suas e de sua família. O Deputado, quando o PT se manifesta
que votará a favor da Comissão de Ética, diante dos fatos recepciona o
requerimento do impeachment da
Presidenta Dilma, mas recepciona não acolhendo a delação premiada, não
acolhendo itens relativos à eleição da Presidenta e do Vice-Presidente Temer.
No entanto, o relator referiu-se ao teor do objeto e quer imputar à Presidente,
refere-se àqueles elementos, à Lava-Jato e aos elementos da eleição, do
Superior Tribunal Federal, STF, em 12 páginas. Segundo, o relator se refere ao
tema dos decretos. Ele diz o seguinte: “Sabem por que há dolo?” Porque ele
reconhece que, há 15 anos, todos os governos fazem, assinam decretos de
créditos suplementares. O Governo Fernando Henrique, repito, 101 decretos; o
Governo Lula, 140 decretos; o Poder Judiciário solicitou ao Governo decretos
suplementares para o seu uso, para o seu orçamento. O Poder Judiciário, Ver.
Villela! O Supremo Tribunal Federal também solicitou à Presidenta Dilma
decretos suplementares. O TCU, Tribunal de Contas da União, solicitou ao
Executivo e, depois que mudou de opinião, de formulação, de que não era mais possível
de ser feito, o próprio Executivo responde ao Tribunal de Contas da União que
não poderá exarar o crédito, decretos com créditos suplementares, exatamente
pela opinião do TCU. Repito, o Judiciário solicitou para si, para o seu Poder;
é como se a nossa Câmara, precisando suplementar crédito, solicitasse ao
Prefeito que suplementasse, como foi feito em alguns momentos. Pois vejam bem,
senhores, os outros Poderes também solicitaram à Presidenta Dilma e ao
Vice-Presidente Temer que fizessem decretos suplementares. Ora, o que significa
isso? Significa que ela cometia crime de responsabilidade? Não.
Muito bem, e o
relator afirma que há dolo, porque havia um debate público sobre isso. Não é
verdade, o debate público se impõe depois dos decretos de 2015.
Sobre o Plano
Safra, o outro crime que, supostamente, a Presidenta teria realizado, que é
relativo às chamadas pedaladas, esse crime não existe. O relator não...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Em relação
ao Plano Safra, porque quem disciplina o Plano Safra é o Ministro da Fazenda, é
o Ministério da Fazenda, então, não há como dizer, porque não há ato da
Presidenta Dilma em relação ao Plano Safra. O relator diz que não dá para
afastar a autoria, mas é preciso fazer mais diligências. Como? Não é período de
diligências. Na dúvida, o caso opera a favor da admissibilidade da denúncia;
vejam bem, na dúvida, não é pro reo,
como manda a Justiça. Na dúvida, escreve o relator, Ver. Pujol, que é pela
denúncia, havendo dúvida, não havendo ato nenhum da Presidenta em relação ao
Banco Safra... Portanto, senhores, esse relatório precisa ser rejeitado neste
dia, que é um dia histórico no Brasil e pode mudar os rumos do nosso País em
relação à democracia.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2726/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reinstitui o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, a ser concedido em
sessão solene alusiva à Semana Farroupilha, individual e anualmente, à personalidade, ao grupo ou à entidade que se
tenha destacado na defesa, na divulgação, na propagação ou no culto à tradição
farroupilha, e o concede ao senhor Marcus Vinicius Falcão Ferreira, in memoriam.
PROC.
Nº 0623/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon e
outros, que inclui
§§ 1º a 6º no art. 10 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações
posteriores, estabelecendo regras para a gestão da Câmara de Compensação
Tarifária – CCT do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre
– STPOA.
PROC.
Nº 0738/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
concede o título de Cidadã
de Porto Alegre à desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0363/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que determina
a instalação de banheiros químicos adaptados às
necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, por gênero, em eventos realizados em espaços públicos em
que haja disponibilização de banheiros químicos e dá outras providências.
PROC. Nº 02539/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 244/16,
de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que institui o Selo Voluntários pela Vida e o
Certificado Voluntário pela Vida.
PROC. Nº 2858/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 282/15,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que altera a ementa e os arts. 1º e 5º e inclui art. 5º-A
na Lei nº 7.778, de 9 de abril de
1996, incluindo anti-respingo de solda
sem silicone, solvente de tinta, clorofórmio, tricloroetileno e diclorometano em rol de
bases de produtos sintéticos para cujos estabelecimentos no Município de Porto
Alegre que os comercializem é instituído o cadastro e o receituário comerciais
e dando outras providências.
PROC.
Nº 0205/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
estabelece
a utilização de lâmpadas LED (light
emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos
municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração
municipal.
PROC.
Nº 0554/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que renomeia
o parágrafo único como § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no
art. 10 da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – Estatuto do
Pedestre –, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014,
estabelecendo diferenciação a piso em que esteja instalado ponto de ônibus,
sinaleira, telefone público, coletor de lixo, poste de iluminação, caixa
coletora de correspondência, quiosque ou placa de publicidade, dentre outros.
PROC.
Nº 0691/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/16, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua
Abílio Pozzobon o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e
Dois, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 0711/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/16, de autoria da Verª Séfora Gomes Mota, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao Clube Social Pertence Ltda.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Na discussão
preliminar de Pauta, eu havia me inscrito, em primeiro lugar, porque entrou em
pauta o projeto de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação
ao transporte público da cidade de Porto Alegre. Nós voltamos a insistir, desta
vez de uma maneira mais precisa, sobre a necessidade de o Governo Municipal
tomar para si o controle do fundo tarifário da Câmara de Compensação Tarifária
da cidade de Porto Alegre. Isso, no nosso entendimento, estava determinado pelo
Tribunal de Contas. O Governo Municipal fez, durante o ano passado, uma
licitação em que não realizou, naquele momento, essa definição de que, com a
nova licitação, com os novos contratos, quem controlaria o fundo, a bilhetagem
eletrônica, seria a Prefeitura de Porto Alegre. Questionamos isso várias vezes
junto ao Tribunal de Contas, não houve acolhida, não houve interrupção da
licitação, e nós voltamos a propor, agora de uma forma diferenciada, na
legislação do transporte de Porto Alegre, Ver. Cecchim. Essa proposta proíbe a
concessão do controle de sistema de bilhetagem e do fundo da Câmara de
Compensação Tarifária na cidade de Porto Alegre. Conversando com o Secretário
Cappellari, para minha surpresa, ele confirmou que, no seu entendimento, a
partir da licitação, os próximos passos serão esses, e que a Prefeitura vai se
preparar para assumir o fundo de bilhetagem eletrônica e todo o controle
tarifário. Nós entendemos, então, que esse projeto de lei deva ser olhado com
muito carinho e não ser rejeitado sumariamente como foi, no ano passado, um
projeto que era mais complexo, que tinha outros itens, que trazia alteração do
Comtu, que trazia a transparência da planilha e que continha esses dois itens
do controle público da tarifa.
Nós entendemos
que esse debate todo que foi protagonizado com a ação judicial do PSOL, com a
ação do Bloco de Luta na rua só prejudica a população pela postura do
Executivo. O Executivo se comprometeu com uma tarifa majorada, assinou
contratos nesse sentido, defende os contratos que assinou e, na verdade, o povo
de Porto Alegre paga a conta sem o controle e a transparência necessária para
discutir se aquele valor é real ou não. É necessário pagar R$ 3,75? Sim ou não?
O próprio Comtu, Ver. Valter, tem muita dificuldade de controlar isso. Eu olhava, por exemplo, o relatório do
Tribunal de Contas, a auditoria feita na Carris entre 2011 e 2013. O Tribunal,
entre as várias irregularidades que encontrou – e isso vocês sabem, porque foi
multado o João Pancinha, ex-diretor da Carris, em R$ 10 ou R$ 12 mil, e o
Sérgio Zimmermann também, por ora, porque ainda tem a avaliação das contas. Por
quê? Porque ali, por exemplo, está apontado pelo Tribunal de Contas que a
questão salarial dos funcionários está acima, no caso da Carris, do valor
indicado na planilha. Esse seria um item que estaria favorecendo baixar o
preço. Como é o controle disso tudo pela Prefeitura, de todos os itens que
compõem a planilha? O que faz cada empresa, que custo tem, como fazem a
manutenção dos seus ônibus. Nós estamos recebendo reclamações de toda ordem
nesse novo contrato, dizendo que as linhas colocaram alguns ônibus novos, e o
resto é muita sucata andando, que tem uma maquiagem no contrato que assinaram. Nós
entendemos, e a nossa bancada apresentou esse projeto, que a única saída – e
não é culpar um ou outro – é ser público o controle da planilha tarifária, do
fundo, porque entra muito dinheiro ali, 40 dias antes. Os empresários têm que
depositar dez dias antes do fim do mês a compra do TRI do trabalhador, senão o
trabalhador vai receber muito depois, e esse tempo fica para o investimento do
empresário, não para o investimento público.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre outro tema, mas o
pronunciamento da Ver.ª Sofia exige que eu me cinja a ele, porque é um assunto
de pauta que, se fosse abordado por outra pessoa, eu diria que é uma grande
demagogia, mas, como é pela Ver.ª Sofia Cavedon, eu digo que é coerente. A
Vereadora, confessadamente, quer a estatização dos sistemas de transporte
coletivo de Porto Alegre, contrariando, inclusive, disposição da própria
Constituição Federal, a vontade da Dilma, do seu eventual sucessor e de todos
os brasileiros que sabem disso, especialmente os que moram em Porto Alegre,
Ver. Villela. V. Exa., quando Prefeito da Cidade, organizou muito bem o seu
transporte coletivo na época, e eu tenho, modestamente, condições de dizer que
ajudei nisso, na operação integrada da Sudeste, que reduziu em 30% a tarifa em
Porto Alegre, que, infelizmente foi detonada pela demagogia.
O Ver. Valter
Nagelstein é muito jovem, mas sabe que o Estado, especialmente nessa matéria, é
de um fracasso absoluto. Infelizmente, ou felizmente, nós temos uma empresa
pública em Porto Alegre que cuida de parte do transporte coletivo da Cidade. Eu
digo “felizmente”, porque essa empresa é um espelho para a Cidade. Tem que
receber injeção, que, no ano passado, foi de mais de R$ 50 milhões, porque, com
essa tarifa exorbitante de que nos fala a Ver.ª Sofia Cavedon, não conseguiu
manter as suas atividades, enquanto os outros, bem ou mal, estavam montando as
suas atividades.
Eu quero dizer
o seguinte: essa tentativa de se buscar, de todos os modos possíveis, criar
caminho para a estatização tem dois vícios no discurso do PT. Primeiro, a culpa
pelo fracasso que eles tiveram na administração, especialmente com relação à
chamada intervenção nas empresas de transporte coletivo da Cidade, que deu um
caos no transporte e que, afinal, não deu absolutamente em nada, a não ser numa
indenização que o Município teve que pagar aos proprietários das empresas que
haviam sido objeto de intervenção naquela oportunidade.
Depois, me
parece que a Ver.ª Sofia, na sua coerência, está abrindo mão de qualquer
possibilidade de seu partido voltar a dirigir Porto Alegre, pelo menos, nos
próximos anos. Acho que há convicção de que a coisa não está fácil, porque ela
sabe que essa proposição ela terá que fazer num governo seu, porque a quem cabe
organizar a administração pública municipal é ao titular do Executivo. E, pela
vontade de 66% da população de Porto Alegre, o Prefeito de Porto Alegre será,
até 31 de dezembro, o Sr. José Fortunati, a quem cabe organizar e a quem,
diga-se de passagem, se credita o fato de ter atendido aos clamores da
oposição, feito a licitação do transporte coletivo de Porto Alegre, fato que, apesar
de apregoado pela Constituição brasileira, não havia ocorrido nos últimos 70
anos. Foi feito, teve todas as dificuldades, e deu, no final, num contrato que
ele está buscando cumprir apesar dos obstáculos que lhe são oferecidos.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para lhe dizer que eu falei
na tribuna que o Diretor Cappellari disse que sim, que agora a Prefeitura
estará preparando toda a estrutura necessária para controlar a planilha, a
câmara de compensação e o fundo tarifário. Falou para mim. Então, V. Exa.
talvez pudesse verificar, independente da eleição. Quem sabe avancemos nesse
sentido, que é diferente da estatização, Ver. Pujol?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. tem
posições doutrinárias sobre o assunto...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...candidato à
Prefeitura e busca elegê-lo, se é que vai ter condição, e mude a Constituição
brasileira, porque a Constituição exige exatamente o contrário.
Sr. Presidente, eu quero desde já alertar a Casa
de que esse projeto, ainda que eu reconheça a honestidade da posição da Ver.ª
Sofia Cavedon, que é honesta, ela acredita – ela é quase a nova Velhinha de Taubaté
– que possa existir um sistema de transporte coletivo dos Municípios eficiente
na base da estatização... Só a Velhinha de Taubaté, mas tem agora a jovem Sofia
que acredita nessa possibilidade absolutamente irreal. Lamentavelmente ela sai,
e eu não quero ser deselegante e falar pelas costas. O que a gente ouve falar
sobre transporte coletivo é a maior besteira possível. Chegam e dizem que tem
que dar passe livre, ninguém vai pagar a passagem. Mas como vai funcionar o
sistema, se ninguém paga passagem, se todo mundo vai ter de graça a passagem?
Vai ser mais essa situação cruel para os Edis: que o subsídio do transporte
coletivo é dado pelos pobres que pagam a passagem de ônibus; quando pagam a sua
passagem, pagam a sua e mais 50% da passagem do outro que anda de graça nos
ônibus que ele ocupa. Por isso estou dizendo que, este projeto, com toda razão,
vai polemizar, e eu estarei presente nessa polêmica.
Eu deveria hoje
ficar fixado na 1ª Sessão, na nossa proposta que reinstitui o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva. Vou, na próxima semana, me debruçar sobre ele
e explicar as razões pelas quais estou tratando dele. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
já vai tarde a hora, quero me desculpar com V. Exa. e com os servidores da
Casa. Quero agradecer, temos aqui resistentes o Ver. João Bosco Vaz, o Ver.
Pujol acaba de sair, mas acho que é um momento grave da vida brasileira, e
queria, neste período de Pauta, também abordar uma outra questão. Com relação à
Pauta, só acho fundamental fazer o seguinte registro: o que nos difere daquilo
que a Ver.ª Sofia disse é a prática e a história, os registros históricos.
Quando o PT assumiu a Prefeitura, fez um discurso sobre a intervenção e a
estatização do serviço público. Foi lá, tirou as empresas das famílias que,
historicamente, corriam o risco que empreendiam, e colocou burocratas ligados
ao partido. Essa aventura durou seis meses e tiveram que devolver essas
empresas aos seus proprietários; felizmente, no Brasil, nós vivemos o Estado
Democrático de Direito. Mas o pior disso é indenizar: indenizou, Sr.
Presidente, em valores que, se nós calculássemos hoje, seriam superiores a R$
100 milhões. Quem pagou esse dinheiro foi a Prefeitura? Não. Quem pagou foi
quem está nos assistindo, foram os servidores da Casa, foram os cidadãos
contribuintes. Pagaram, naquele momento, R$ 10 milhões de pulso tarifário e R$
10 milhões de indenização direta para a ATP. Volto a dizer: reajustando, em
números de hoje, talvez sejam R$ 100 milhões!
Pois bem,
naquela época ainda, o então Prefeito Tarso Genro disse que faria a licitação
do transporte público. Nós terminamos a década de 1990, entramos da década de
2000 e recém agora, no ano passado, nós conseguimos, pela primeira vez, no
Governo Fogaça/Fortunati, ter dois avanços. O primeiro deles foi a passagem
integrada do TRI, que deu a segunda passagem gratuita para o usuário do sistema.
Isso foi um avanço histórico que as pessoas esquecem. Usam um ônibus e, em 30
minutos, podem pegar o segundo; então, tem direito a duas passagens. Isso foi o
maior avanço! Não são 15, 30
centavos que o PT fala; tem uma passagem a mais! E quem deu foi o nosso
Governo! Eu era Líder, com muita honra, do Governo aqui na Câmara. Agora, a
licitação colocou em panos claros essa questão. Se existem avanços, são esses
os avanços, o resto é história, o resto é retórica, é conversa, desculpem, para
enganar bobo.
Sr. Presidente,
eu quero ainda falar, nestes dois minutos que me restam, de um momento, como eu
disse, gravíssimo. Vi a fala da Ver.ª Sofia Cavedon e tenho visto a fala do PT
em “golpe”. Eu quero repetir aqui o que eu disse na semana passada e que me
parece ser um raciocínio bastante simples de se entender: R$ 17 bilhões foram
as pedaladas fiscais, dinheiro que foi retirado dos bancos públicos e
alimentaram as empreiteiras, regaram os cofres das empreiteiras. Os cofres das
empreiteiras financiaram políticos, e esses, por seu turno, sustentam
sindicatos e partidos, que também sustentam artistas engajados e outros tantos,
que sustentam, retroalimentando, esses mesmos políticos que vivem do poder
gerado a partir desse sistema corrupto. Quando nós estamos falando sobre qual o
crime que a Presidente Dilma cometeu, ela cometeu algum crime? Ela cometeu este
crime, que eiva de nulidade a sua própria eleição, porque é uma eleição
fraudulenta. Ela se elegeu com base nos R$ 17 bilhões que foram dirigidos ou
direcionados ou tragados pela corrupção para as empreiteiras, que, por sua vez,
pagaram campanhas políticas, inclusive, a da própria Presidente, e obtiveram,
de forma fraudulenta um mandato, que, agora, querem dizer que é legítimo. Mas
esse mandato foi comprado! Foi comprado com “bolsa-mortadela”, com o dinheiro
que vai para o MST, que organiza as milícias, com o dinheiro que vai para a CUT
e que faz essas passeatas, que aloca ônibus e que traz os ônibus. Então, essa
resistência, entre aspas, que está sendo feita é falsa, porque essa resistência
é fisiológica, é construída em cima exatamente disso. O que nós estamos vendo,
Sr. Presidente, meus caros Vereadores, mas, principalmente, o senhor e a
senhora que estão em casa nos assistindo pela TVCâmara, o que nós estamos vendo,
infelizmente, é um projeto de redenção social de um partido político que se
dizia dono da moral e da ética, um projeto de redenção social que terminou na
porta da cadeia. É isso, que, infelizmente, nós estamos vendo. E um partido, eu
vou...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Eu concluo,
Sr. Presidente. O que nós estamos vendo, infelizmente, é um partido que se
construiu no País sob a perspectiva do resgate da justiça social e de ser o
representante dos trabalhadores e dos oprimidos, que, na verdade, quando pôde
exercer o poder, não mostrou nada disso, porque não quebrou nenhuma das lógicas
que combatia, estabeleceu um sistema, quem sabe, mais perverso do que o que
existia antes, estabeleceu o maior esquema de corrupção da história do nosso
País, e era, volto a dizer, um projeto de redenção social que terminou nas
portas da delegacia de polícia, e uma militância aguerrida, idealista, que
hoje, infelizmente, se conforma em ser comparada ao que existe de pior na
política brasileira. “Ah, vocês roubaram!” “Mas os outros também roubaram!”
Isso é consolo? Esse é o Brasil que nós queremos resgatar? E é isso que, no
Congresso Nacional – e aqui é uma Casa Parlamentar –, nós estamos discutindo.
Para o bem do nosso País, que nós façamos a limpeza que precisa.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não havendo
mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h33min.)
* * * * *